:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR : Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -   APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - GFESTÃO FRADULENTA - ARTIGO 4º, DA LEI 7492/90 - ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU MANTIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM CORRÉU - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO…

RELATOR: DES. MAURICIO KATO -   PROCESSO PENAL. LITISPENDÊNCIA. PARCIAL. DESINTERDIÇÃO DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. No tocante à litispendência, ela ocorreu somente em parte, em relação ao pedido de desinterdição da sua área de lavra.2. As alegações de excesso de prazo e existência de nulidade porque a interdição ter-se-ia dado por ato…

RELATOR: DES. PAULO FONTES -   HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, C/C ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.  1. Paciente preso em flagrante delito no dia 29.09.2018, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 334-A,…

RELATOR: DES. FED. HELIO NOGUEIRA -   PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EMISSÃO DE RECIBOS DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS INIDÔNEOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A TRÊS DOS CORRÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Réus condenados como incursos nas sanções do artigo 299 do Código Penal pela emissão de…

RELATOR: DESEMB. NINO TOLDO -   EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 1. A divergência estabeleceu-se apenas na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. O regime inicial de cumprimento…

RELATOR: DESEMB. HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 317 E 333 DO CP. ESTÁGIOS PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INTERMEDIÁRIO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANTIDA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS DAS DEFESAS…

RELATOR: DESEMB. HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ARTIGO 171, §3º. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAFASTABILIDADE DA PENA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito restaram amplamente comprovadas através do auto de reconhecimento pessoal (fls. 08), das cópias dos comprovantes de depósitos, saques e…

RELATOR: DESEMB. MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. DOSIMETRIA. LEI DE DROGAS. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes e de nulidade são restritos à matéria…

RELATOR: DESEMB. MAURICIO KATO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SEMENTES DE MACONHA. IMPORTAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. 1. O Laudo de Perícia Criminal Federal revela que as sementes de maconha apreendidas não apresentam a substância THC (tedrahidrocannabiol), princípio ativo da maconha. 2. A semente…

RELATOR: DES. NINO TOLDO -   EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se na fração aplicável à causa de diminuição de pena prevista no art. 33,…