:: Jurisprudência 3ª Região

RELATO: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CP, ART. 334, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APELAÇÃO ACUSAÇÃO PROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO. 1. A materialidade e a autoria do crime restam comprovadas. 2. As declarações dos Policiais Militares são harmônicas entre si. Ambos afirmam que o réu foi flagrado abrindo as caixas das mercadorias roubadas, depois de terem sido…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas. 2. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função…

RELATOR: DESEMB.  ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICO DE ORIGEM ESTRANGEIRA. TIPICIDADE. ART. 15 DA LEI N. 7.802/89. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 444 DO STJ. PENA DE MULTA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 3º da Lei n. 7.802/89 dispõe que: "Os agrotóxicos, seus…

RELATOR: - Desembargador MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. PESCA. ART. 34, § ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de a ação criminosa ter ocorrido em rio de titularidade da União não implica de forma automática a competência da Justiça Federal. 2.…

RELATOR: DES. PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA. COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. CAUSA DE AUMENTO. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  1.…

RELATOR : Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS APELAÇÃO PROVIDA.  1. Materialidade e autoria…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 16 DA LEI 7.492/86. PRÁTICA DE CONSÓRCIO OCULTA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUENCIAS DO…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. MATERIALIDADE E COAUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Provadas a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de corrupção ativa e passiva. 2. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas, das interceptações telefônicas e da prova testemunhal.…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. OMITIR INFORMAÇÃO. CONTRIBUINTE OMISSO EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. FRAUDE. ADMISSIBILIDADE DA TIPIFICAÇÃO. CASUÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CULPABILIDADE.…