:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 16 DA LEI N. 7.492/86. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A materialidade restou comprovada pela prova documental que indica que a empresa atuou sem a devida autorização pelo…

RELATOR: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. COMBINAÇÃO DE LEIS. SÚMULA N. 501 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA E VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CAUSA DE AUMENTO DA…

RELATOR: DESEMB. HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO. APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES EM RESIDÊNCIA DO RÉU. COISAS CUJO FABRICO, ALIENAÇÃO, USO, PORTE OU DETENÇÃO CONSTITUI FATO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HAVER REGISTRO DOS BENS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por Waldemir Donizeti Tabai contra sentença que deferiu parcialmente o pedido de devolução de bens…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante estabelece o art. 581, VIII, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. Entretanto, o Superior Tribunal de…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO (Lei N. 8.666/93, ART. 89). DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE.  1. O delito do art. 89 da Lei n. 8.666/93 se tipifica quando o agente "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Tendo em vista que o corréu tem mais de 70 (setenta) anos, o prazo prescricional, em relação a ele, deve ser reduzido de metade,…

RELATOR: Desembargador VALDECI DOS SANTOS -   PENAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECONHECIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Em virtude do provimento do agravo regimental em recurso especial apresentado pelos acusados no Superior Tribunal de Justiça, os autos foram novamente remetidos a este Relator: "Ante o exposto, dou provimento ao…

RELATOR: Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 288 DO CP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ART. 402, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: FASE INADEQUADA PARA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS CUJA NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA JÁ ERA CLARA NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADA. NULIDADE…

RELATOR : Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para fins de prescrição, considera-se a pena aplicada de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias, o que resulta no prazo prescricional de 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). Desse modo, entre a consumação 22.07.09 a…

RELATOR : Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO PROBATÓRIA. PATROCÍNIO INFIEL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. 1. Compete ao Juízo das Execuções Penais decidir sobre a unificação das penas, quando verificada a hipótese de crime continuado, a teor do art.…