:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR : Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. ART. 2º DA LEI N. 8.176/91. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Manutenção da condenação do acusado diante da comprovação da autoria e da materialidade do…

RELATOR: DES. PAULO FONTES -   MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NÃO NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO À POLICIA FEDERAL DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição da…

RELATOR: DES. MAURICIO KATO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ARTS. 5º E 16, AMBOS DA LEI N. 7.492/86. CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA. CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA.…

RELATOR: DES. FED. HELIO NOGUEIRA -   PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO ACUSADO. LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS DELITOS. SEQUESTRO. BENS LÍCITOS E ILÍCITOS. DECRETO N. 3.240/41. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Apelação interposta em face da decisão proferida em sede de Embargos do Acusado (artigo 130, I, do CPP), pela qual restou indeferido pedido de levantamento de…

RELATOR P/ACÓRDÃO : DESEMB. PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. "OPERAÇÃO VIOLETA". ILEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CRIME COMUM. INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. 1. Tendo em vista os motivos…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1º-B. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOSIMETRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os Tribunais Superiores não reconhecem a inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, malgrado a…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REVISÃO DAS PENAS-BASE. DELAÇÃO PREMIADA OU SUBSIDIARIAMENTE ATENUANTE GENÉRICA DO ART.…

RELATOR: DESEMB.  ANDRÉ NEKATSCHALOW -   EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SOLICITANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Juízo Solicitado não é competente para apreciar alegações acerca do mérito da decisão de transferência de preso, incumbindo ao Juízo Solicitante apreciar o pedido (CC n. 118.834/RJ, Rel. Min.…

RELATOR: - Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. ACOLHIMENTO. 1. No caso, muito embora o laudo pericial indique que a nota contrafeita possui a capacidade de enganar o homem médio, os demais elementos de cognição demonstram que a falsificação da cédula apreendida é grosseira, o que enseja a…

RELATOR: DES. PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÕES FALSAS EM DECLARAÇÕES FALSAS DE DÉBITO E CRÉDITOS (DCTFs). DENÚNCIA QUE IMPUTA O COMETIMENTO DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 171,§3º E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES, O CONCURSO MATERIAL E A CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO QUE PROCEDEU…