:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR : Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. USO DOCUMENTO ALTERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva. 2. As circunstâncias que envolveram o crime comprovaram o dolo da ré. 3. Em Juízo, a ré alegou que o documento alterado teria sido providenciado pelo escritório de contabilidade da…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO NÃO DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. MERITO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII,…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPARCIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. VALOR UNITÁRIO DO DIA MULTA REDUZIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1°, II, DA LEI N. 8.137/90. ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. REINTERROGATÓRIO. LEI N. 11.719/08. ATOS REALIZADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUEBRA. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DIRETAMENTE…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O conjunto probatório amealhado confirma que o réu ludibriou a vítima, passando-se por funcionário da Caixa Econômica Federal, tendo-lhe subtraído o cartão bancário. As gravações da Caixa Econômica Federal aliadas aos…

RELATOR: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO: NATUREZA DIVERSA. DOLO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE: REDUZIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -  PENAL. PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1º-B. APREENSÃO DE MEDICAMENTOS ESTRANGEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA. INÉPCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADAS AS…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI N. 8.176/91 (ART. 2º, § 1º). CÓDIGO PENAL (ART. 334-A, § 1º, II, e § 3º). CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O § 3º do art. 334 do Código Penal prevê causa de aumento de pena para o contrabando ou…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. ART 1º, II, C. C. O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90, C. C. O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Para não ser considerada…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. CP, ART. 334, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRABANDO. DESCAMINHO. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. DESCAMINHO. MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DEFESA DESPROVIDA. APELAÇÃO ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A nulidade somente será declarada quando…