:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE DADOS. PRELIMINAR. NULIDADE. DEFESA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. INTERCEPTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.…

RELATOR: Desembargador WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÓCIAS "LARANJAS". ABSOLVIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO AOS ADMINISTRADORES DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS ADMINISTRADORES. DOSIMETRIA DA PENA. PATAMAR REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA EXASPERADO. AFASTADO O CONCURSO FORMAL DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE…

RELATOR : Desembargador VALDECI DOS SANTOS -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO DESFALQUE". QUADRILHA OU BANDO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. QUESTÕES PRELIMINARES DE ILEGALIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DO FEITO PELA NÃO OBTENÇÃO DE PROVAS POR OUTROS MEIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…

RELATOR : Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. ART. 334-A, § 1º, IV, ART. 304 C. C. O ART. 297 E ART. 304 C. C. O ART. 298, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREJUDICADO O PEDIDO…

RELATOR : Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TIPIFICAÇÃO LEGAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu como…

RELATOR: DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAR O PREJUÍZO SOFRIDO. CP, ART. 334-A. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62 E ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. DISTINÇÃO. HABITUALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE, CP, ART. 61, II,…

RELATOR: DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1°, I, DA LEI N. 8.137/90. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA.  1. É prescindível o exame pericial, quando, em razão das peculiaridades do caso, for possível atestar a ocorrência do delito por outros elementos (STF, HC n. 85744, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.…

RELATOR: DES. FED. HELIO NOGUEIRA -   HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RÉU ABSOLVIDO EM AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISTINTAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSIBILIDADE DE EXTENSÃO. ORDEM DENEGADA. 1 – Habeas Corpus impetrado com vistas ao trancamento de ação penal.  2 – Excepcionalidade. O trancamento da ação penal pela via estreita do…

RELATOR: DES. WILSON ZAUHY -   AÇÃO CAUTELAR PENAL DE ARROLAMENTO, APREENSÃO, SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não tendo o presente feito cautelar vinculação com processo no qual houvesse réu preso, verifica-se que ele não estava incluído na força-tarefa instituída pelo Ato 10.287/2011 da Presidência do TRF3, havendo nulidade da sentença…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONTRA OS CORREIOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. TIPIFICAÇÃO. SÚMULA 500, STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ARMA DESMUNICIADA. SIMULACRO. CAUSA DE AUMENTO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL. ADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.  1. Comprovadas a…