:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: DESEMB. MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. PESCA. ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de a ação criminosa ter ocorrido em rio de titularidade da União não implica de forma automática a competência da Justiça Federal. 2. A competência dos crimes…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A materialidade delitiva está comprovada, sobretudo pelos laudos periciais com resultado positivo para cocaína. 2. A autoria está comprovada pelas declarações da testemunha, que em Juízo confirmou os fatos narrados na denúncia e do acusado que em…

RELATOR: - Desembargador MAURICIO KATO -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO CIPÓ. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 29, §1º, III, DA LEI N. 9.605/98. ESPÉCIMES EM EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de crimes ambientais, não há falar na incidência do princípio…

RELATOR : Desembargador VALDECI DOS SANTOS -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE IMÓVEL SEQUESTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA DECIDIR OS EMBARGOS DE TERCEIRO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O órgão ministerial solicitou…

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, LEI 8.137/90. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PRECLUSÃO. PRELIMINARES. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS APÓS ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. USO DE ANILHAS ADULTERADAS. MANUTENÇÃO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, EM CATIVEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO PARCIALMENTE COMPROVADOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade, autoria…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA: REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. 1. Os réus foram denunciados em razão de terem participado de tentativa de saque de saldo de conta vinculada do FGTS, mediante apresentação de documentos…

RELATOR: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÃO. "BATEDOR". MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acusado se contradisse no depoimento policial e em seu interrogatório judicial. Alegou primeiro que não sabia que seu pai importava munições irregularmente. Entretanto, logo após, afirmou que…

RELATOR: DESEMB. VALDECI DOS SANTOS -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. OPERAÇÃO SEMILLA. É SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NO MOMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL E DE QUALQUER REGRA DE…

RELATOR: DESEMB. WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. ESTELIONATO MAJORADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. 1. Imputado à parte ré a prática de tentativa de estelionato majorado, tipificada no artigo 171, caput e §3º, c.c. artigo 14, II, ambos do CP. 2. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito…