:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR VALDECI DOS SANTOS -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. SEQUESTRO DE IMÓVEL EM AÇÃO PENAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR SEM REGISTRO EM CARTÓRIO. NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS. POSSE ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar rejeitada. A r. sentença não padece de omissão. Os…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ERRO DE TIPO. INAPLICÁVEL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS.  1. O apelante não comprovou que incidiu em erro que determinasse a aplicação do art. 20 do Código Penal. 2. Demonstrados a autoria, a materialidade e dolo, a manutenção da condenação é medida…

RELATOR: Desembargador WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.…

RELATOR: Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI Nº 10.826 /03. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03 DESCABIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O réu foi denunciado como incurso nas sanções do…

RELATOR : Desembargador PAULO FONTES -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS SILVESTRES. USO INDEVIDO DE SÍMBOLO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP.…

RELATOR : Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -  PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137 /90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÃO PELO FISCO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. LC N. 105/2001. ILEGALIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA EM CONTA BANCÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA. AUTORIA…

RELATOR : Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, § 3º. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. A versão dos fatos apresentada pela defesa não se sustenta, por ser inverossímil que, prestando serviço ocasional em localidade onde não reside, estivesse na posse de todos os seus documentos, entregando-os a despachante que conheceu…

RELATOR: DES. PAULO FONTES -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. VALOR DO PREJUÍZO. CONSEQUENCIA DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. 1. Materialidade delitiva inconteste. 2. Autoria comprovada pelo…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 313-A DOCÓDIGO PENAL. ISERÇÃO DE DADOS FALSO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA BASE REDUZIDA. SÚMULA N. 444 DO STJ. AFASTADO AUMENTO DE PENA NA…

RELATOR: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Compulsando a denúncia, constata-se que a mesma preenche todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça vestibular descreve, suficientemente, os fatos imputados aos réus,…