:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. IMPEDIR OU DIFICULTAR REGENERAÇÃO DE FLORESTAS. LEI N. 9.065/98, ART. 48. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. 1. O crime de impedir ou dificultar a regeneração de florestas e demais formas de vegetação é sancionado com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. LEI N. 4117/62, ART. 70. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. A Lei n. 9.099/95, art. 61, estabelece que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com…

RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES  -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. 1. Apelante denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2.…

RELATOR: DESEMB. MAURÍCIO KATO  -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90). SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUEBRA. ADMISSIBILIDADE. PROVA LEGÍTIMA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.134.665/SP, firmou o entendimento de que é lícito…

RELATOR: - Desembargador WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE PENAL DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE INSANIDADE À ÉPOCA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO NÃO INOVA PARA COMPROVAR O CONTRÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1. Consoante já apontado pelo Juízo originário e referendado pelo órgão acusador e o…

RELATOR: DES. HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. SIMULAÇÃO DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. ESTELIONATO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. EMENDATIO LIBELLI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA FORMA TENTADA DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.…

RELATOR : Desembargador VALDECI DOS SANTOS -   PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. ART. 317, § 1º DO CP. NULIDADE. ART. 514 DO CPP. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. 1 - Apelação em face de sentença que, julgamento procedente a ação penal, condenou o acusado como…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA O INSS. ESTELIONATO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Os réus foram denunciados em razão…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE. CONTRIBUIÇÕES SÓCIAS PREVIDENCIÁRIAS E NÃO-PREVIDENCIÁRIAS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DO ARTIGO 337-A DO CP E…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU MANTIDA. 1. Apelante denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. Não decorreu…