:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1- Relata a denúncia que o réu teria efetuado diversas exportações de mercadorias sem a correspondente cobertura cambial, não tendo, tampouco, apresentado documentação que comprovasse a repatriação dos produtos, o que representou a evasão de divisas nacionais…

RELATOR: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Acusação contra sentença que absolveu o réu da imputada prática dos crimes dos artigos 241-A e 241-B da Lei n° 8.069/90. 2. Absolvição mantida quanto ao crime do artigo 241-A da Lei 8.069/08.…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RADIODIFUSÃO. LEI N. 9.472/97. ART. 183. PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Réu denunciado por prática do crime previsto no…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. INTERESSE AO PROCESSO. CPP, ART. 118. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. CPP, ART. 120. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do…

RELATOR: MAURÍCIOP KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA. PROVA DA MATERIALIDADE. SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUEBRA. ADMISSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.134.665/SP, firmou o entendimento de que é lícito ao Fisco receber informações…

RELATOR: DESEMB. MAURÍCIO KATO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COAUTORIA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA TODOS OS RÉUS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 PARA DOIS RÉUS. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL SEMIABERTO. JUSTIÇA GRATUITA. PENA DE MULTA. MANTIDA. 1.…

RELATOR: Desembargador MAURICIO KATO -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C. C. ART. 297 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.  1. A insuficiência de provas sobre o elemento subjetivo do tipo exige a confirmação da absolvição do réu da imputação de prática do crime…

RELATOR: Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, QUADRILHA OU BANDO E LAVAGEM DE ATIVOS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME ANTECENDENTE NÃO DEMONSTRADO. PENA-BASE REDUZIDA. PENA DE REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA. SEQUESTRO DE BENS. LIBERAÇÃO…

RELATOR : Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO FALSÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 171, § 3º CP. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR E DESTINAÇÃO:…

RELATOR : Desembargador WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE 05 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. 1. O réu foi denunciado pela prática de importação de medicamentos sem…