:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR : Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADO. 1 - Agravo regimental interposto em face da decisão monocrática pela qual restaram indeferidos os pedidos de…

RELATOR: DES. WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSUNÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO ESTELIONATO. OCORRÊNCIA DE CONSUNÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ACESSÓRIOS DE ARMAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. ACESSÓRIO DE ARMA DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. AFASTADA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.826/2003. 1. Imputado à parte ré a prática de tráfico internacional de…

RELATOR: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 16 DA LEI 7.492/86. PRÁTICA DE CONSÓRCIO OCULTA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CP. PENA-BASE MAJORADA. CONCURSO FORMAL E…

RELATOR: - Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE. RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO. 1. Não resta claro nos autos em que medida a atividade docente exercida pelo recorrente colocaria em risco as investigações, uma vez que as condutas narradas pelo Ministério Público Federal, inclusive a alegada intenção de constranger testemunhas E alterar a verdade…

RELATOR: DES. HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.826 /03. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417/2008. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DE POLICIAS. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03 DESCABIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO NÃO RECOMENDADAS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. Para o decreto de prisão preventiva bastam os indícios da autoria, não…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO POR ASSIMILAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. NULIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. 1. Corroborado por outras provas produzidas com observância do contraditório, o reconhecimento fotográfico pode servir como meio de prova para identificar o réu e estabelecer a autoria delitiva. Nulidade…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. PECULATO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de peculato, tipificada no artigo 312, 1º, do CP. 2. Preliminares de nulidade e de inépcia da denúncia rejeitadas. 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. REGULARIDADE DA APREENSÃO. PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Os rendimentos percebidos pela Apelante entre os anos de 2000 e 2011 na condição de servidora do Tribunal de Contas do Município de São…