:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 273, §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO PARA VENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Réu denunciado como incurso…

REDATOR P/ACÓRDÃO: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. EVASÃO DE DIVISAS. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITO NO EXTERIOR NÃO DECLARADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de evasão de divisas e de manutenção de depósito no exterior sem declaração, tipificado…

RELATOR: Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, C, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. MATERIALIDADE. VIDEOPÔQUER. VIDEOBINGO. CAÇA-NÍQUEIS. MATERIALIDADE E DOSIMETRIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A Instrução Normativa SRF n. 309, de 18.03.03, dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes em seu exterior.…

RELATOR: Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. LAUDO. COAUTORIA COMPROVADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Reformulo meu entendimento para admitir que, em casos excepcionais, a ausência de laudo pericial do objeto material do delito não implica necessariamente a insuficiência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, que pode…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 62 DO STJ. 1. A simples anotação falsa na Carteira de Trabalho, que não acarreta lesão direta a bens, serviços ou interesses…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas, destacando-se a confissão do próprio acusado. Como salientado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer, as supostas divergências entre os depoimentos do Delegado…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA EM FOLHA DE PONTO DE ÓRGÃO PÚBLICO. FATO TÍPICO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal, comprovados. 2. A conduta de inserir…

RELATOR: DES. HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL NÃO DEMONSTRADO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acusado denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, §3º, 299 e 304 c/c artigo 29 todos do Código Penal. 2. Materialidade delitiva…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. 1. Imputado à parte ré a prática de supressão de documento público, tipificada no artigo 305 do CP. 2. Não se tipifica o crime se o agente podia dispor do documento. 3. Recurso em sentido estrito desprovido.  Para…

RELATOR: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, §2º, I E II CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PORTE DE ARMA. ART. 10 DA LEI N.º 9.437/97. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. SÚM. 444 DO…