:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: DES. PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Art. 171 § 3º c.c. o art. 71, ambos do cp. Preliminar da extinção da punibilidade em razão da restituição dos valores indevidamente recebidos rejeitada. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. Dolo não demonstrado. Apelação provida. Absolvição. 1. Não é possível a…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Apelação criminal. Moeda falsa. Art. 289, §1º do cp. Materialidade comprovada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dolo não comprovado. In dubio pro reo. Absolvição. Recurso provido. 1. Materialidade inconteste e bem evidenciada nos autos. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Em razão do bem jurídico tutelado pela…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Processo penal. Recurso em sentido estrito. Cigarros. Crime de contrabando. Licitude da prova da materialidade delitiva. Princípio da insignificância inaplicável. Recurso ministerial provido. 1. Trata-se do crime de contrabando, praticado no exercício de atividade comercial (art. 334-A, §1º, IV, CP), considerando as informações acostadas a indicar que…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Falsidade ideológica. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Dosimetria. 1. Imputado à parte ré a prática de uso de falsidade ideológica, tipificada no artigo 299 do CP. 2. Devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informações do inss. Art. 313-a do cp. Irregularidades na concessão dos benefícios previdenciários. Datas divergentes. Dolo não demonstrado nos autos. Recurso da defesa provido. Recurso ministerial desprovido. 1. A materialidade delitiva quanto aos benefícios previdenciários…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Agravo em execução penal. Mantida a renovação da permanência do preso no sistema penitenciário federal. Recurso desprovido 1. O recurso não merece provimento. Por primeiro, anoto que o presente recurso é sede inadequada para a análise do inconformismo do recorrente, com o que restou decidido pela Terceira…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Tráfico internacional de munição. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Dosimetria. 1. Imputado à parte ré a prática de tráfico internacional de munição, tipificada no artigo 18 da Lei 10.826/2003. 2. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído…

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processual penal. Art. 337-a, i e ii, cp. Nulidade da denúncia. Nulidade da sentença. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Não judicialização da prova. Inexigibilidade de conduta diversa. Situação econômica da empresa. Dosimetria. Apelação parcialmente provida. 1. A defesa alega que a denúncia é nula em…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Apelação criminal. Cancelamento de indiciamento. Apelação não conhecida. Concessão de ordem de ofício. 1. Não tem o apelante interesse recursal em razão de que a sentença em nada lhe foi desfavorável, não merecendo o recurso ser conhecido. 2. Contudo, possível a concessão da ordem de ofício para…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Apropriação de indébita previdenciária. .sonegação de contribuição previdenciária. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Pena-base. Continuidade delitiva. Apelação desprovida. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 168-A, §1º, I, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, em…