:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Processo penal. Sonegação fiscal. Delito disposto no artigo 1º, i, da lei nº 8.137/90. Preliminares. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Nulidade da sentença pela não apreciação de tese defensiva. Inocorrência. Violação ao devido processo legal afastada. Ilicitude da prova. Inocorrência. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Tipicidade…

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processo penal. Facilitação descaminho. Preliminar cerceamento defesa. Oitiva testemunhas sem presença réu. Não acolhida. Questão prejudicial. Desnecessidade de investigação do descaminho. Tipicidade e de dolo comprovados. Erro de proibição. Não configurado. Princípio intervenção mínima. Não aplicação. Desclassificação art. 313-b, cp. Não cabível. Dosimetria. Apelação não…

RELATOR: DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade. Descrição do princípio ativo no laudo pericial. Referência à portaria da anvisa. Descrição das técnicas de análise utilizadas. Desnecessidade. Autoria delitiva comprovada. Dosimetria. Reformatio in pejus indireta. Combinação de leis. Súmula n. 501 do stj. Pena redimensionada de…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Usurpação de bem da união. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Dosimetria. 1. Imputado à parte ré a prática de usurpação de bem da União, tipificada no artigo 2º da Lei 8.176/91. 2. Preliminares de incompetência da Justiça…

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Operação semilla. Interceptação telefônica. Legalidade. Materialidade do flagrante demonstrada. Autoria delitiva comprovada. Manutenção da condenação do réu. Dosimetria da pena. Penas inalteradas. Improvimento do recurso. 1. O…

RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Descaminho. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Dosimetria. 1. Apelações defensivas em face de sentença condenatória pela prática do crime tipificado no art. 334, caput, do Código Penal. 2. No crime de descaminho não é necessário o prévio esgotamento…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Processo penal - recurso em sentido estrito - decisão que concedeu liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Ausência do periculum libertatis. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Penal - artigos 288 e 318 do código penal -denúncia por subscrição conjunta do ministério público federal e estadual - possibilidade - nulidade da sentença - cerceamento de defesa - preliminares rejeitadas - forte conjunto probatório evidencia a materialidade - conjunto probatório insuficiente para demonstrar autoria do crime…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Impossibilidade de execução provisória da sentença. Exclusão dos efeitos secundários da condenação. Recurso da acusação provido. Recurso do réu prejudicado. 1. O mérito recursal se limita…

RELATOR: Desembargador Federal PAULO FONTES -   Processo penal. Penal. Recurso em sentido estrito. Apelação não recebida. Intempestividade. Recurso desprovido. 1. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos processuais específicos para a manifestação das partes e seus respectivos prazos. Ainda que amplamente utilizado, o pedido de reconsideração de decisão não tem previsão legal, não pode ser recebido como…