:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Processo penal. Recurso em sentido estrito. Incidente de falsidade. Falsidade não demonstrada. Conteúdo do documento verdadeiro. Recurso provido. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra sentença que reconheceu a falsidade da assinatura aposta na representação do denunciante. 2. Para que se declare a falsidade de uma assinatura em…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de pessoas. Artigo 231 caput do código penal. Conduta praticada na vigência da lei 11.106/2005. Superveniência da lei 13.344/2016. Violência, grave ameaça e fraude que figuravam na forma qualificada do revogado artigo 231-a do cp, passam a constituir circunstâncias elementares…

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processual penal. Crime descrito no artigo 171, § 3º, do código penal. Autoria delitiva não comprovada. Recurso desprovido. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo depoimento de Natalício Paulo da Silva, colhido nos autos da ação trabalhista n.º 01322-2006-052-15-00-7, pela declaração deste na fase inquisitorial, pelas informações…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Ré condenada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de aumento da pena pela internacionalidade do delito. Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da lei 11.343/06. Regime inicial aberto.…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Cometimento de novo delito. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. O paciente foi preso em flagrante conduzindo um caminhão em que eram transportados cigarros e remédios contrabandeados,…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Crime contra sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Consequências do crime. Conduta penalmente relevante. Parâmetros. Súmula 444, do stj. Confissão. Continuidade delitiva. Pena de multa. Pena privativa de liberdade. Proporcionalidade. Regime de cumprimento. Substituição. Recurso parcialmente provido. 1. A retratação de declarações prestadas…

RELATOR P/ACÓRDÃO : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Moeda falsa. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Nexo de causalidade verificado. Arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário do delito disposto no artigo 289 do código penal afastada. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável constatada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Aplicação da confissão…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Roubo. Artigo 157, §2º, incisos ii e iii, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Inversão da posse. Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada. Consumação. Crime impossível não caracterizado. Forma tentada não reconhecida. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido. 1. Acusado denunciado como incursos nas sanções artigos…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Constitucional e processo penal. Apelação criminal. Roubo contra os correios. Réu processado e condenado anteriormente pela justiça estadual. Inadmissibilidade de novo julgamento, ainda que o anterior tenha sido proferido por juiz absolutamente incompetente. Ação penal anulada ab initio. Apelação prejudicada. 1. Apelação da Defesa contra sentença do Juízo Federal…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Prescindibilidade de instauração de inquérito policial. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Pena-base mantida. Confissão reconhecida de ofício. Recurso desprovido.  1. Apelação do réu contra a sentença que o condenou como incurso no artigo 168 -A…