RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO - Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, da lei nº 8.137/1990). Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Constitucionalidade do art. 1º, da lei nº 8.137/90. Cerceamento de defesa. Testemunha não encontrada. Não ocorrência. Conexão entre processos. Ônus da defesa. Participação do defensor do réu…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010826-80.2016.4.03.6119/SP
RELATOR: DES. PAULO FONTES - Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, c.c. art. 40, inc. I, ambos da lei nº 11.343/2006. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Transnacionalidade. Aplicação da causa de aumento do inc. I, do art. 40 da lei de drogas. Incidência da minorante do art. 33, §…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0612477-73.1998.4.03.6105/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS - Penal. Delito previsto no artigo 183 da lei nº 9.472/97. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Desclassificação para o delito disposto no artigo 70 da lei nº 4.117/62. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Confissão reconhecida. Redução da pena de multa deferida. Redução do valor atribuído…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009230-30.2007.4.03.6102/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Artigo 171 , § 3 º, do código penal. Artigo 304, c.c. 297, ambos do código penal. Correlação entre a denúncia e sentença. Preliminar rejeitada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Laudo pericial. Desnecessidade. Artigo 155, cpp. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo comprovado. Circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Recurso…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001526-73.2006.4.03.6110/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY - Penal e processual penal. Roubo majorado. Materialidade comprovada. Autoria comprovada pelo reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima. Apelação da defesa improvida. Pena-base fixada no mínimo e pena definitiva em cinco anos e quatro meses. Impossibilidade de fixação de regime fechado. Pena reparação de danos afastada. Fatos ocorridos…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001325-98.2014.4.03.6143/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO - Penal. Processo penal. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da lei nº 9.099/95. Não cabimento. Insuficiência probatória. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovação. Substituição. Pena privativa de liberdade superior a um ano. Uma restritiva de direitos. Impossibilidade. Gratuidade judicial. Fase de execução. Sentença mantida. 1. A…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008269-57.2015.4.03.6119/SP
RELATOR: DES. MAURICIO KATO - Penal. Processual penal. Uso de documento falso. Visto consular. Pedido de refúgio. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Saída do território. Fato típico. Absorção pelo crime de tráfico de drogas. Impossibilidade. Materialidade. Crime impossível. Inocorrência. Autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Ausência. Confissão espontânea. Incidência. Inexistência de crime único. Concurso material.…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009037-54.2003.4.03.6102/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS - Penal. Processual penal. Crimes descritos nos artigos 298 e 304 do código penal. Desclassificação. Impossibilidade. Subsunção dos fatos aos elementos do tipo penal. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Majoração da pena. Apelação da defesa desprovida. Apelação da acusação provida. 1. Preliminar de prescrição retroativa. Não…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005677-20.2008.4.03.6108/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY - Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional pelo parcelamento. Inexistência de exclusão formal. Não pagamento de três parcelas consecutivas. Consumação da prescrição retroativa. 1. O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão punitiva, para o crime do artigo 168-A…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001541-31.2004.4.03.6104/SP
RELATOR: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação criminal. Prescrição da pretensão punitiva com relação a allan. Menor de 21 anos. Art. 115 do cp. Reconhecimento de ofício. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, i, ii e iv cp. Subtração de carga de container. Materialidade e autoria demonstradas. Qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo.…
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