:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processual penal. Artigos 273, §1º-b, i, e 334, "caput", 2ª parte, c.c. o artigo 70, todos do código penal. Decisão do c. Stj determinando a substituição do preceito secundário do artigo 273, §1°-b, i, do código penal. Rejulgamento da apelação no que tange à dosimetria da…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Corrupção ativa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Legitimidade do inss. Multiplicidade de ações. Autoria e materialidade delitivas. Dosimetria. Cautelares diversas da prisão. Sentença parcialmente reformada. 1. Está extinta a punibilidade estatal em face do acusado Alceu Bittencourt, ante a prescrição, calculada com base na pena aplicada…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelações da defesa. Ilicitude das interceptações telefônicas: inocorrência. Possibilidade de a medida ser deferida na fase processual. Ofensa à identidade física do juiz: inocorrência. Excepcionalidade do artigo 132 do cpc. Ofensa à paridade de meios: não verificada. Artigo 334 do cp. Máquinas caça-níqueis. Contrabando. Quadrilha. Materialidade do…

RELATOR P/ACÓRDÃO: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Direito penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Desnecessidade de dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Dosimetria. Apelação defensiva provida em parte. 1. Imputado à parte ré a prática de apropriação indébita previdenciária, tipificado no artigo 168-A, §1º, I,…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ordem denegada. 1. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, ausência de provas da materialidade e autoria, a atipicidade da conduta ou…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ordem concedida. 1. O impetrante pede a revogação da prisão preventiva do paciente para que seja concedida a liberdade provisória. 2. Não há ilegalidade na decisão da autoridade impetrada. Contudo, as circunstâncias do caso indicam que a prisão preventiva não é medida estritamente necessária, pois…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Laudo pericial por amostragem. Validade. Substância psicotrópica clobenzorex. Materialidade comprovada. Erro de tipo não caracterizado. Condenação mantida. Aplicação do §4º do artigo 33 da lei nº 11.343/2006. Dosimetria mantida. Regime prisional alterado. Apelação defensiva provida em parte. 1. O réu…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   Penal. Processo penal. Habeas corpus. Artigos 180, § 1º e 344 (redação antiga), ambos do código penal. Denúncia. Observância do artigo 41 do cpp.recebimento da denúncia. Decisão fundamentada. Trancamento da ação penal. Descabimento. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, somente é possível…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Execução provisória. Hc n. 126.292 do supremo tribunal federal. Esgotamento das vias ordinárias. Habeas corpus. Ordem denegada. 1. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   Penal. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inexistência de vício de inconstitucionalidade da pena fixada em abstrato pela norma secundária do art. 273, § 1º-b, do código penal. Decisão fundamentada. Requisitos do art. 312 do cpp. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Medida cautelar diversa…