:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR P/ACÓRDÃO : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Direito penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Desnecessidade de dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Dosimetria. Apelação defensiva provida em parte. Apelação ministerial não provida. 1. Imputado aos apelantes a prática de apropriação indébita previdenciária em continuidade…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Pesca em período de piracema. Autoria, dolo e materialidade comprovados. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. 1. O réu foi denunciado pela prática de pesca em período proibido conhecido como piracema, na forma do artigo 34, caput da Lei…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Consumação. Lançamento definitivo do tributo. Prescrição não verificada. 1. É cabível habeas corpus ainda que pendente de julgamento recurso de apelação, para sanar evidente ilegalidade ou abuso que possa afetar o direito de locomoção, desde que a matéria versada seja…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Aplicabilidade. Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Insuficiência. Habeas corpus. Ordem denegada. 1. É aplicável o princípio da razoabilidade para a aferição do excesso de prazo para a conclusão do processo criminal. Segundo esse princípio, somente se houver demora injustificada é que…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Estelionato qualificado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Dosimetria. 1- Imputado à parte ré a prática de estelionato qualificado, tipificado no artigo 171, §3º, do CP. 2- Preliminar de prescrição rejeitada. 3- Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos do art. 312 do cpp. Ordem denegada.  1. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ordem denegada. 1. É aplicável o princípio da razoabilidade para a aferição do excesso de prazo para a conclusão do processo criminal. Segundo esse princípio, somente se houver demora injustificada é que se caracterizaria o excesso de prazo (STJ, HC n. 89.946, Rel. Min.…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Atividade clandestina de telecomunicações. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. 1. Imputado à parte ré a prática de atividade clandestina de telecomunicações, tipificado no artigo 183 da Lei 9.472/97. 2. Ficaram devidamente comprovados a materialidade, autoria e…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   Penal. Processo penal. Art. 337-a do código penal. Prescrição da pretensão punitiva. Materialidade. Autoria. Dolo. Excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Parcelamento. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valor do dano. Consequências do crime. Continuidade delitiva. Pena de multa. Dia-multa. Prestação pecuniária. 1. Não está prescrita a pretensão punitiva estatal. 2. Materialidade…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Penal e processual penal. Concussão. Policial rodoviário federal. Exigência de numerário para liberação de veículo com irregularidades. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Pena-base acima do mínimo legal. Alteração, de ofício, da destinação da prestação pecuniária. Reparação de danos afastada de ofício. 1. O réu foi denunciado por ter exigido…