:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributaria. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Recurso improvido. 1. Apelação criminal da defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. A materialidade delitiva restou bem demonstrada pela Representação Fiscal e respectivos documentos…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Peculato. Materialidade e autoria. Dosimetria da pena, apelação parcialmente provida. 1. Apelações da acusação e defesa contra sentença que condenou os réus como incursos nas penas do artigo 312, caput, c.c. o artigo 71, ambos do CP. 2. As provas produzidas nos autos são concludentes no sentido…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, e 40, i, da lei n.º 11.343/06. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Atenuante de confissão. Agravante reincidência. Compensação. Art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Incabível. Transnacionalidade. Aumento cabível. Regime inicial fechado.…

RELATOR P/ACÓRDÃO: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Direito penal e processo penal. Guarda e introdução em circulação de moeda falsa. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo evidenciado. Apelação defensiva não provida. 1. Os corréus foram denunciados por terem sido surpreendidos guardando 10 (dez) cédulas falsas de R$ 10,00 (dez reais), logo após tentar introduzir em…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelações da defesa. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Ilicitude das interceptações telefônicas: inocorrência. Arguição nulidade das provas baseadas na interceptação telefônica. Preclusão. Competência da justiça federal. Consunção do crime de contrabando pela contravenção de jogo de azar: descabimento. Ofensa direta a interesse da união pela prática…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Conflito de jurisdição. Execução penal. Domicílio do apenado. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Inteligência do artigo 65 da lep. 1. Consoante o disposto no artigo 65 da Lei de Execuções Penais o critério determinante para a fixação de competência na fase de execução penal é o local da sentença…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Alteração do regime prisional. Aresto que não transitou em julgado. Extinção sem resolução do mérito. Agravo desprovido. 1. Consoante o disposto no artigo 625, §1º, do Código de Processo Penal, o pleito revisional será instruído com a certidão…

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI -   Embargos infringentes. "operação oceanos gêmeos" lavagem de dinheiro. Preliminar de intemprestividade do recurso de pablo alegada pelo ministério público federal. Rejeitada. Absolvição de elizabeth manrique albear. Ausência de dolo. Condutas de lavagem praticadas por pablo rayo montaño e miguel felmanas. Condutas de internalização do dinheiro e as seguintes…

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Embargos infringentes e de nulidade. Penal e processual penal. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Condenado reincidente. Regime semiaberto. Vedada a substituição da pena por restritivas de direitos. Embargos infringentes desprovidos. 1. A divergência estabeleceu-se quanto à possibilidade de fixação…

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Penal. Processo penal. Embargos infringentes. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Crime antecedente não descrito na denúncia. Embargos infringentes providos. 1. A divergência estabeleceu-se na condenação do acusado pela prática do crime de lavagem de dinheiro. 2. Embora não seja necessária condenação prévia ou concomitante do crime antecedente para a…