:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Conflito de competência. Estelionato. Benefício fraudulento. Local da agência do inss. 1. Discute-se acerca da competência para a ação penal em hipótese de benefício previdenciário obtido mediante fraude, mas cujo local de pagamento (saque) é diverso do da concessão (agência do INSS). Embora seja razoável sustentar…

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Embargos infringentes e de nulidade. Penal e processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/2006. Embargos infringentes não providos. 1. A divergência estabeleceu-se na fração aplicável à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §…

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI -   Revisão criminal. Crime de uso de documento falso. Art. 621, i do cpp. Inocorrência. Pretenso reexame da dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, §2º do cp. Revisão improcedente. Consoante reiteradas decisões deste Tribunal (v.g. RVC…

 RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Conflito de competência. Uso de documento falso. Documentos digitalizados e enviados eletronicamente. Local do domicílio. 1. Do fato de o pedido de registro profissional - formulado por via eletrônica perante o CREA/SP - ter sido distribuído para fins de verificação de regularidade à unidade da Autarquia…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Revisão criminal. Prescrição. Não configurada. 1. Procedendo-se à análise da prescrição, com base na pena in concreto, conclui-se que não está prescrita a pretensão punitiva do Estado. 2. Não está prescrita também a pretensão executória estatal. 3. Revisão criminal julgada improcedente. Para ler o documento…

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Embargos infringentes e de nulidade. Penal e processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Prevalência do voto vencido. Redução da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida. Fixação do regime semiaberto. Embargos infringentes providos. 1. A divergência estabeleceu-se na fixação da pena-base para o crime previsto no art.…

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI -   Processo penal. Conflito de jurisdição. Tráfico. Inquérito. Remessa da droga a partir do brasil. Competência do juízo do local da postagem.  I - Não se aplica a Súmula n° 528 do STJ, que dispõe ser competente para processar e julgar o crime de tráfico internacional, o Juízo Federal…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Princípio da correlação. Cigarros. Contrabando. Configuração. Insignificância. Excepcionalidade. Embargos não providos. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte revela que, sob a vigência do art. 334 do Código Penal em sua redação anterior à Lei n. 13.008/14, nas…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Revisão criminal. Artigo 621, i, do cpp. Incidência do artigo 168-a do cp. Inocorrência de abolitio criminis. Continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade da lei 8.137/90. Desnecessidade de dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa não reconhecida. Pena-base. Pedido conhecido e julgado improcedente. 1. No caso, não há qualquer…

REL. DES. NINO TOLDO -   Embargos infringentes e de nulidade. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Recurso prejudicado. 1. O embargante foi condenado pelo acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, como incurso no art. 312, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de…