:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Conflito de jurisdição. Ações penais. Conexão probatória. Crime previsto na lei 9.613/98. Crimes antecedentes. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente. 1. Tramitam perante o juízo suscitado ao menos duas ações em que o réu na ação de origem deste conflito figura como réu. Em ambas as ações, apura-se…

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Conflito de jurisdição. Ações penais. Desmembramento. Competência do juízo do feito originário. Conflito improcedente. 1. Ofertada a denúncia, a ação penal foi redistribuída para Vara especializada no processamento e julgamento de ações penais que tratam de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional, a qual desmembrou o feito,…

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Revisão criminal. Contrariedade a texto de lei e à evidência dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Pedido improcedente. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo…

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Embargos infringentes e de nulidade. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de comprovação da habitualidade delitiva. Embargos infringentes providos. 1. A divergência estabeleceu-se quanto à aplicação ou não do princípio da insignificância e, consequentemente, à atipicidade material da conduta…

REL. DES. NINO TOLDO -   Revisão criminal. Contrariedade a texto de lei e à evidência dos autos. Leis penais no tempo. Aplicação da lei nova em sua integralidade. Prejuízo ao requerente. Pedido improcedente. 1. A despeito do quanto sustentado pelo Ministério Público Federal, a subsunção ou não da situação dos autos às hipóteses previstas no…

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI -   Penal. Embargos infringentes. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Percentual da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06. Manutenção do percentual mínimo. Embargos infringentes desprovidos. 1. O artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06 prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual penal. Revisão criminal. Art. 621, i e iii, do código de processo penal. Conhecimento. Mérito. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei n. 8.137/90. Sigilo bancário. Quebra. Lc n. 105/01, art. 6º. Eficácia imediata. Fatos pretéritos. Admissibilidade. Precedentes do stj. Dosimetria da pena.…

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Revisão criminal. Contrariedade a texto de lei e à evidência dos autos. Prescrição. Nulidades. Intimações. Defesa técnica. Pedido improcedente. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Embargos infringentes. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Valor irrelevante. Inaplicabilidade. Autoria. Comprovada. 1. O bem jurídico tutelado no crime de moeda falsa previsto no art. 289 do Código Penal é a fé pública, que é atingida independentemente da quantidade de cédulas utilizadas no delito. 2. A…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Tráfico internacional de droga. Concurso de pessoas. Absolvição. Inocorrência. Participação de menor importância. Afastada. Dosimetria. Pena-base. Confissão. Causas de diminuição da pena previstas no §4º, art. 33 e art. 41, ambos da lei de drogas. Regime inicial. Prisão cautelar. Recurso das defesas parcialmente providos. 1.…