:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Art. 33, caput, da lei n. 11.343/06. Art. 296, § 1º, iii, do código epnal. Prisão em flagrante. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Possibilidade. Apelação parcialmente provida. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Recurso em sentido estrito. Cp, arts. 334 e 334-a. Crimes de contrabando ou descaminho. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança pela autoridade policial. Pedido de prisão preventiva. Indeferimento. Fixação de medida cautelar alternativa à prisão (cpp, art. 319, i). Recurso parcialmente provido. 1. Investigados presos em…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Delito do art. 273, § 1º-b, do código penal. Preliminar. Internacionalidade. Competência da justiça federal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Desclassificação da conduta para o delito de contrabando ou descaminho. Impossibilidade. Dosimetria. Código penal, art. 273. Preceito secundário. Aplicação da pena na sentença do art,…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Importação de sementes de maconha. Desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal. Descabimento. Tráfico transnacional de matéria prima destinada à preparação de droga. Fato atípico. 1. O acusado foi denunciado com a descrição fática de importar, mediante compra pela internet com…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Habeas corpus. Doença grave. Prisão domiciliar já concedida. Substituição por liberdade provisória. Ausência dos requisitos. Denegação da ordem. 1. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o paciente, além de ser portador de doença renal submetendo-se a sessões de hemodiálise 3 (três) vezes por semana…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Pressupostos e requisitos. Presença. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Moeda falsa. Conduta típica. Materialidade e autoria comprovadas. 1. A conduta é típica, tendo em vista que a falsificação não é grosseira. 2. A materialidade e a autoria delitiva estão suficientemente demonstradas. 3. Na primeira fase, justifica-se a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, porém…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Processual penal. Habeas corpus. Artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do código penal. Prisão preventiva. Segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Substituição por prisão domiciliar. Ausência de comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional. Ordem denegada. 1. Como…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Extração de areia. Crime ambiental. Crime contra o patrimônio. Materialidade e autoria comprovadas. Usurpação de bens da união. Revogação pela lei ambiental. Inexistência. Valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Cpp, art. 387, iv. Pedido expresso. Necessidade. Revisão da dosimetria. 1. O conjunto…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ordem denegada. 1. Não se entrevê o alegado constrangimento ilegal. 2. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Penal e do art. 105 da Lei n. 7.210/84, o recolhimento do réu à prisão é requisito para início da execução penal. 3. É necessário…