REL. DES. WILSON ZAUHY - Penal e processo penal. Desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação. Emissora de rádio sem autorização legal. Reclassificação para art. 183 da lei n.º 9.472/1997. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Reincidência. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. O…
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HABEAS CORPUS Nº 0020780-77.2016.4.03.0000/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos não declarados no exterior. Art. 22, parágrafo único, da lei 7.492/86. Inépcia da denúncia. Inocorrência. 1 - Habeas Corpus impetrado com o objetivo de trancar ação penal movida em face do paciente pela suposta prática do crime…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014478-94.2008.4.03.6181/SP
REL. DES. WILSON ZAUHY - Direito penal e processo penal. Tipicidade. Estelionato previdenciário. Preliminares rejeitadas. Materialidade comprovada. Autoria comprovada. Presença de dolo. Dosimetria. 1. Imputado à parte ré a prática de tentativa de estelionato previdenciário, tipificado nos artigos 171, caput e §3º e 14, II, todos do Código Penal. 2. Preliminares de inépcia da inicial, de crime…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008234-03.2005.4.03.6102/SP
REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria. Apelações não providas. 1. Por não haver trânsito em julgado para a acusação, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, nos termos do art. 109 do…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012934-42.2006.4.03.6181/SP
REL. DES. WILSON ZAUHY - Direito penal e processo penal. Tipicidade. Crime contra a ordem tributária. Preliminares rejeitadas. Materialidade comprovada. Autoria comprovada. Presença de dolo. Dosimetria. 1. Imputado à parte ré a prática de crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo 1º, I e II, e artigo 12, I, ambos da Lei 8.137/90, na forma…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003675-62.2002.4.03.6181/SP
REL. DES. MAURICIO KATO - Penal e processo penal. Falsificação de documento público. Passaporte. Falta de provas para condenação. Absolvição mantida. 1. A acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar que o acusado foi responsável pela adulteração a ele imputada na inicial acusatória; 2. A imputação sustenta-se unicamente na prova produzida durante a fase de inquérito…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001365-94.2005.4.03.6111/SP
REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de não recebimento da apelação. Intempestividade. Intimação do réu por edital. Validade. Forte indício de ocultação. Procurador devidamente intimado. Recurso desprovido. 1. Em regra, o acusado deve ser citado pessoalmente da sentença condenatória, no entanto, no caso de estar solto e não ter…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000639-18.2008.4.03.6111/SP
REL. DES. WILSON ZAUHY - Direito penal e processo penal. Tipicidade. Patrocínio infiel. Apropriação indébita. Uso de documento falso. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Dosimetria. 1. Imputado à parte ré a prática de patrocínio infiel, tipificado no artigo 355 do CP; apropriação indébita, tipificada no artigo 168, §1º, III, do CP; e…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009511-40.2007.4.03.6181/SP
REL. DES. WILSON ZAUHY - Direito penal e processo penal. Tipicidade. Guarda e introdução em circulação de moeda falsa. Materialidade e autoria do delito comprovados. Dolo configurado. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido portando 15 (quinze) cédulas falsas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), e 03 (três) notas falsas de R$ 50,00…
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AÇÃO PENAL Nº 0003378-58.2012.4.03.6002/MS
REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Ação penal. Art. 1º, i, da lei n. 8.137/90. Denúncia. Inépcia. Movimentação financeira. Omissão de receita. Tipicidade. Indeferimento de diligências. Cpp, art. 402. Poder discricionário do juiz. Reabertura da instrução criminal. Impossibilidade. Lançamento. Materialidade. Exame pericial. Existência de outros elementos. Autoria. Dolo. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia…
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