:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. CECILIA MELLO -   Revisão criminal. Processo penal. Da justiça gratuita. Da alegação de nulidade quanto à citação - improcedência - comparecimento do réu a interrogatório que supre eventual vício de citação. Da intimação pessoal do requerente para tomar ciência da sentença condenatória - desnecessidade - intimação do advogado constituído nos autos - questão…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Processual penal. Penal. Embargos infringentes. Tráfico internacional de drogas. Regime prisional. Recurso acolhido. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes e de nulidade são restritos à matéria objeto de divergência. 2. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores:…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Comércio ilegal de arma de fogo. Nulidade de interceptações telefônicas. Inexistência. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Revisão criminal improcedente. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas da prática delitiva pelo revisionando, uma vez que demonstradas a…

REL. DES. JOSÉ LUNARDELLI -   Penal e processual penal. Revisão criminal. Art. 621, i e iii, cpp. Roubo majorado. Art. 157, §2º, i e ii, cp. Revisão conhecida. Admissibilidade. Teoria da asserção. Mérito. Autoria delitiva. Comprovada. Reconhecimento. Art. 226, cpp. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da personalidade. Afastada. Pena alterada. 1- Afirmado pelo…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Tráfico internacional de drogas. Importação por via postal. Local da apreensão. Conflito improcedente. 1. A competência para processar e julgar delito de tráfico transnacional de drogas na modalidade importação por via postal é do Juízo Federal do local da apreensão da encomenda. 2. Conflito julgado improcedente. …

REL. DES. NINO TOLDO -   Conflito de jurisdição. Inquérito policial. Crime de injúria e difamação. Juizado especial federal criminal. Competência. Local da consumação. Domicílio do réu. Conflito improcedente. 1. Depreende-se da representação ofertada pelo ofendido e dos fatos expostos que se trata no caso concreto, de apuração de eventuais crimes de injúria e difamação. 2. Não há…

REL. DES. JOSÉ LUNARDELLI -   Penal e processual penal. Revisão criminal . Art. 621, i, cpp. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33 da lei 11.343/06. Revisão conhecida. Admissibilidade. Teoria da asserção. Mérito. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006. Valoração…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Inquérito policial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei n. 201/67, art. 1°, i. Prefeitura. 1. O inquérito policial foi instaurado para apurar a prática do delito do art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67. 2. Consta dos autos que, a pedido da Procuradoria Regional da República, foi instaurado inquérito policial em Nhandeara…

REL. DES. CECILIA MELLO -   Penal e processo penal. Conflito de jurisdição. Crime contra o sistema financeiro. Art. 19 da lei n. 7.492/1986. Empréstimo. Financiamento. Destinação específica do crédito. 1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de empréstimo bancário é definida em razão da espécie da operação pretendida ou realizada. 2. Assim,…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Revisão criminal. Conhecimento. Estelionato e crimes de falso. Desconstituição do trânsito em julgado. Não cabimento. Regularidade da intimação pessoal e eletrônica. Estelionato - falsum - absorção. Incabível. Dosimetria. Proporcionalidade da pena-base. Mantida. Estelionato privilegiado. Não reconhecido. Revisão criminal improcedente. 1. As questões propostas nesta revisão confundem-se com o…