:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. CECILIA MELLO -   Penal. Processo penal. Embargos infringentes. Recurso em sentido estrito. Art. 41, do código de processo penal. Indícios de autoria e materialidade. Recebimento da denúncia. Princípio in dubio pro societate. 1. O julgamento dos embargos infringentes cinge-se à questão divergente levantada no voto vencido, ou seja, a possibilidade de rejeição da denúncia…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Revisão criminal. Art. 621, i, do código de processo penal. Absolvição. Erro de tipo essencial. Contrariedade ao artigo 155, do código de processo penal. Materialidade e autoria delitivas. Prova produzida exclusivamente na fase policial. Condenação sem lastro probatório judicial. Absolvição. 1. A desconstituição da coisa julgada por meio da ação revisional…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Processual penal. Agravo regimental. Exceção de suspeição. Improcedência manifesta. Competência. 1. A mera declaração de imparcialidade do magistrado sem a mínima comprovação das alegações não é apta a infirmar a presunção de imparcialidade do julgador. 2. A exigência de procuração com poderes especiais constitui formalidade prevista na regra regimental. 3. A competência natural…

REL. DES. NINO TOLDO -   Revisão criminal. Contrariedade a texto de lei e à evidência dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Revisão parcialmente conhecida. Pedido improcedente. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do…

REL. DES. CECILIA MELLO -   Conflito de jurisdição. Penal. Processo penal. Competência. Divulgação e publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Convenção sobre direitos da criança. Delito cometido por meio da rede mundial de computadores (internet). Crime previsto no art. 241-a da lei 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente). Internacionalidade. Artigo…

REL. DES. JOSÉ LUNARDELLI -   Penal. Embargos infringentes. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Percentual da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06. Reformatio in pejus. 1. O artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06 prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes…

REL. DES. JOSÉ LUNARDELLI -   Revisão criminal. Admissibilidade. Condenação. Evasão de divisas. Alegação de bis in idem. Rejeição. Anulação do processo rejeitada. Processo e decisão final válidos. Dosimetria. Manutenção. Revisão improcedente. 1. Revisão criminal ajuizada com vistas a anular processo e desconstituir decisão transitada em julgado, por meio da qual foram condenados os autores pela prática…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Inquérito policial. Prefeito municipal. Licitação. Irregularidades. Convênio entre o município e a união. Primeira obra: ponte dos romites inacabada. Repasse de verbas federais não verificado. Recursos do erário municipal. Remessa à justiça estadual. Segunda obra: ponte dos romites concretizada. Falta de indícios da prática de crimes. Arquivamento. 1. No tocante à…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Embargos infringentes. Tráfico de drogas. Insumos. Absorção. Casuística. Embargos infringentes providos. 1. Conforme o disposto na parte final do parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal, se o desacordo entre os membros da Turma for parcial, os embargos infringentes serão restritos à matéria objeto de divergência,…

REL. DES. JOSÉ LUNARDELLI -   Direito penal. Embargos infringentes. Pena. Alteração. Decisão em recurso especial. Artigo 273 do código penal. Preceito secundário afastado. Aplicado preceito secundário do crime de tráfico. Condenação alterada. 1. Reexame da dosimetria em virtude de decisão do C. STJ, por meio da qual se interpretou que, ante a declaração (pela Corte Especial…