:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal - roubo - art. 157, § 2º, incisos i e ii- confissão perante autoridade policial - prova única - insuficiência para condenação - artigo 155, do código de processo penal - artigo 396, vii, do código de processo penal - recurso da defesa provido. 1. Com efeito, dispõe o artigo…

REL. DES. SOUZA RIBEIRO -   Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Revisão criminal. Atenuante da confissão. Causa de diminuição do art. 33, §4°, da lei 11.343/06. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedido improcedente. 1. A revisão criminal, nos estreitos limites…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Arts. 171, § 3º, 288 e 297, todos do código penal. Preliminar. Nulidade. Sentença. Falta de fundamentação. Prejuízo. Materialidade. Exame pericial. Existência de outros elementos. Desnecessidade. Autoria. Dolo. Associação criminosa. Identificação de todos os integrantes. Desnecessidade. Princípio da insignificância. Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Apelação criminal. Estelionato praticado contra o instituto nacional do seguro social - inss. Artigo 171, §3º, do código penal. Concessão de aposentadoria mediante inclusão de vínculos empregatícios que não possuíam anotação em ctps. Dolo não demonstrado. Ausência de fraude. Absolvição mantida. 1. De fato, as provas constantes dos autos,…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Constatação de plano. Necessidade. Processo penal. Terceiro. Companhia aérea. Não cabimento da ordem judicial de reembolso de passagem aérea não utilizada pelo réu da ação penal. Concessão da segurança. 1. O mandado de segurança pressupõe que o direito invocado seja líquido e certo. A…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Apropriação indébita previdenciária. Preclusão consumativa. Crédito tributário definitivamente constituído. Materialidade comprovada. Autoria comprovada. Desnecessidade de dolo específico. Dosimetria. Pena-base reduzida. Aplicável a atenuante da confissão. Continuidade delitiva. Regime de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 1. Os denunciados,…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal e processo penal. Embargos infringentes. Crime de tráfico de entorpecente. Aplicação da agravante genérica do artigo 62, ii do código penal. Indução ao cometimento do delito caracterizada. 1. Para caracterização da agravante genérica preconizada pelo artigo 62, II do Código Penal, é necessária a comprovação de que o agente atuou…

REL. DES. PEIXOTO JUNIOR -   Revisão criminal. Delito de moeda falsa. Condenação. Pena.  - Conteúdo do artigo 621 do Código de Processo Penal que consiste em matéria de mérito, não se tratando de pressupostos processuais de admissibilidade, conforme orientação firmada pela Seção. - Condenação que tem esteio no conjunto probatório e que propicia versão acusatória logicamente…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Falso testemunho. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. 1. Consignou o MPF: "Consta dos presentes autos que, no dia 16 de junho de 2009, por volta das 15:30 horas, durante audiência de instrução e julgamento realizada perante a MMA. 1a Vara Federal de Jales/SP,…

REL. DES. PAULO FONTES -   Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei n.º 6.368/76. Remessa de droga por via postal. Defesa prévia. Vista ao mpf. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Materialidade e autoria comprovadas. Dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo. Art. 386, vii, cpp. Absolvição. 1. Após a defesa sustentar na resposta…