:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. Tráfico internacional de entorpecentes. Sementes de maconha. Indícios de materialidade e autoria. In dubio pro societate. 1. A denúncia ofertada atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal e processo penal. Descaminho. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria. Apelação da defesa provida em parte. 1. Materialidade delitiva demonstrada pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, que atesta que o acusado era detentor de mercadorias estrangeiras apreendidas, avaliadas em R$ 55.437,04 (cinquenta…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Constatação de plano. Necessidade. Processual penal. Instauração de inquérito policial. Falso testemunho. Pedido indeferido pela autoridade policial. Falta de justa causa. Segurança denegada. Apelação desprovida. 1. Para fazer jus à ordem de segurança, o impetrante deve demonstrar a presença dos seus pressupostos específicos, que…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal e processo penal. Embargos infringentes. Crime de tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da lei n. 11.343/06. Incidência. 1. Recursos julgados pela Egrégia Primeira Turma, oportunidade em que, por maioria, foi dado provimento ao apelo da acusação para afastar a causa de diminuição…

REL. DES. SOUZA RIBEIRO -   Penal e processual penal. Revisão criminal. Roubo majorado. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Inexistência de maus antecedentes. Réu primário. Confissão espontânea e réu menor de 21 anos. Reconhecimento das atenuantes. Inaplicabilidade prática da redução. Súmula 231/stj. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia não obrigatórias. Conjunto probatório suficiente ao…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Contrabando. Veículo. Recurso não provido. Interesse do bem constrito à investigação criminal e a eventual instrução processual penal. Sentença que indeferiu pedido de restituição mantida. Recurso não provido. 1. In casu, pretende o apelante a restituição do veículo Caminhão, placa CSK-1409, marca/modelo Mercedes Benz…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal e processual penal. Falsificação de papéis públicos. Comprovante de pagamentos de guias darf's. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidade em razão da emendatio libelli não reconhecida. Ausência de laudo pericial. Nulidade não configurada. Arrependimento eficaz e forma tentada não caracterizados. Inaplicabilidade da súmula nº 554. Autoria, materialidade e…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Peculato. Materialidade comprovada. Autoria comprovada. Presença de dolo. Crime continuado. Cabível o aumento da pena em 2/3. 1. Consignou o MPF: "Consta dos autos do inquérito policial que pelo menos entre 09 de abril de 2002 e 10 de abril de 2003, na Agência da…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Apelação criminal. Sonegação fiscal. Artigo 1º, i, da lei 8.137/90. Prescrição da pretensão punitiva: inocorrência. Via administrativa exaurida. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo configurado. Mantida a condenação. Dosimetria da pena. Apelação da defesa não provida. 1. Não prospera a preliminar de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. De fato,…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -    Penal. Roubo. Artigo 157, §2º, inciso ii, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Inversão da posse. Consumação. Forma tentada não reconhecida. Dosimetria da pena mantida. Recursos desprovidos. 1. Acusados denunciados como incursos nas sanções artigos 157, §2º, II e 288, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei n.…