:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Crime contra ordem tributária. Artigo 1º, i, da lei n. 8.137/90. Princípio da insignificância. Parâmetro. Artigo 20 da lei n. 10.522/2002. Débito fiscal inferior a dez mil reais. Ausência de lesividade a bem jurídico relevante. Absolvição. Recurso provido. 1 - Ré denunciada como incursa nas sanções do artigo…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação da defesa. Artigo 312, §1º do cp. Artigo 155, §4º, cp. Artigo 288 do cp. Pedido de justiça gratuita concedido: caracterizada condição de hipossuficiente. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Dosimetria da pena. Pena-base. Súmula 444 do stj. Atenuante da confissão: configurada. Atenuante da menoridade: não caracterizada.…

REL. DES. PAULO FONTES -   Habeas corpus. Crime tributário. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão fundamentada. Questão superada. Ordem denegada. 1. Pedido de sobrestamento da ação penal até que seja apreciado o pedido de produção de prova pericial. Proferida decisão, fundamentadamente, negando o pedido de perícia. Superada a questão relativa à não apreciação do…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Código brasileiro de telecomunicações. Radio transceptor. Art. 183, parágrafo único, lei 9.472/97. Materialidade não comprovada. Recurso ministerial desprovido. 1. A prisão do apelante no veículo e a existência do rádio transmissor ocultos restaram bem demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/09), pelo Auto de Apreensão (fls. 011/12),…

REL. DES. PAULO FONTES -   Agravo em execução penal. Mantida a renovação da permanência do preso no sistema penitenciário federal. Recurso desprovido 1. O recurso não merece provimento. Por primeiro, anoto que o presente recurso é sede inadequada para a análise do inconformismo do recorrente, com o que restou decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal…

REL. DES.: VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Apelações criminais. Roubo contra a ebct. Preliminar de nulidade da r. Sentença rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Violação ao artigo 226 do cpp. Inocorrência. Afastada a hipótese de crime impossível. Desclassificação para a modalidade tentada ou para o delito violação de correspondência: incabível. Condenação mantida. Dosimetria da pena.…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Mulas. Dosimetria. Pena-base. Transnacionalidade do delito. Atenuante da confissão. Minorantes do art 33, § 4º, lei 11.343/06. Metodologia da sucessividade dos cálculos. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena de multa. 1. A materialidade do delito,…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crimes ambientais. Crime do artigo 2º da lei 8.176/91: prescrição com relação a jairo. Crime tipificado no artigo 55, caput, da lei nº 9.605/98: prescrição com relação a fernando. Crime do artigo 2º da lei 8.176/91, com relação a fernando: materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria.…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Uso de documento falso. Materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados. Crime impossível: inocorrência. Dosimetria. Transnacionalidade do delito configurada. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da lei nº 11.343/06. Detração. Impossibilidade. 1. Materialidade delitiva em relação ao crime de…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal - apelação criminal - apropriação indébita previdenciária (art. 168-a, do código penal) - necessidade de conclusão de procedimento administrativo para constituição do crédito tributário - exegese da súmula vinculante nº 24, do stf - ausência de justa causa para a ação penal - sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-a…