:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processo penal. Contrabando. Dosimetria. Pena-base. Reprovabilidade da conduta. Confissão. Paga ou promessa de recompensa.  1. A grande quantidade de cigarros deve ser valorada negativamente por ocasião das circunstâncias delitivas, já que revela maior nível de reprovabilidade da conduta. 2. Mantida a redução da pena em razão da confissão espontânea (artigo…

RELATOR: DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de motivação. Materialidade e autoria comprovadas. Desnecessidade da comprovação do dolo específico. Dificuldades financeiras não caracterizam a excludente por inexigibilidade de condutada diversa. Condenação mantida. Dosimetria. 1. A sentença de primeiro grau foi…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria demonstradas. Apelação do réu desprovida. 1. Réu condenado pela prática dos crimes tipificados no artigo 304 c.c. artigo 299, ambos do CP. 2. Uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Prescindibilidade de realização de perícia técnica. Elementos de prova…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença. Usurpação mediante exploração de matéria-prima pertencente à união sem autorização legal. Preliminares. Inocorrência de prescrição. Inocorrência de inépcia da acusação. Inocorrência de nulidade do laudo pericial. Mérito. Materialidade comprovada. Concurso…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Revisão criminal. Roubo. Art. 157, § 2º, inc. I, do código penal. Nulidade da prova. Inocorrência. Condenação fundada em elementos exclusivos do inquérito policial. Inocorrência. Ausência de prova da efetiva demonstração do acusado no delito. Inocorrência. Regime inicial fechado. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Reincidência. O regime inicial não se…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Delito do art. 273, § 1º-b, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Código penal, art. 273. Preceito secundário. Constitucionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência dos requisitos legais. Indeferimento.  1. Considerando-se que os crimes foram cometidos em 24.02.10, sob a…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 299 do código penal. Prescrição. Artigo 171, § 3º, do código penal. Rejeição da denúncia. Identidade física da acusada. Artigo 259 do código de processo penal. Recurso parcialmente provido. 1. Extinção da punibilidade da acusada, maior de 70 (setenta) anos, nos termos dos artigos 107,…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Atividade clandestina de telecomunicação. Delito do art. 183 da lei n. 9.472/97. Prescrição. Redução do prazo. Código penal, art. 115. Corréu menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. Reconhecimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Serviço de comunicação multimídia ("internet" via rádio). Tipicidade. Materialidade e…

REL. DES. SOUZA RIBEIRO -   Penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33, § 1º, da lei n.º 11.343/06. Dosimetria. Regime inicial. Recurso defensivo desprovido. 1. A alteração da reprimenda em sede de Revisão Criminal só se justifica se foi praticada contra o "texto expresso da lei". Não há espaço para uso…

REL. DES. SOUZA RIBEIRO -   Penal. Embargos infringentes. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-a do código penal. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Valor do débito considerado para esse fim. Inexistência de prescrição. Embargos desprovidos. 1. O valor total do débito (relativo a todos os meses em que ocorreu a prática ilícita do crime de apropriação indébita…