:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Recurso em sentido estrito. Corrupção de menores. Rejeição da denúncia. Recurso provido. 1. Corrupção de menores. "A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal", nos termos do enunciado da…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Processo penal. Agravo regimental em " habeas corpus". Decisão que indeferiu liminarmente o writ. 1. O habeas corpus objetiva cassar a decisão que retomou a custódia cautelar no bojo da sentença condenatória, de forma a garantir a liberdade do paciente ao menos até o julgamento do recurso de apelação que…

REL. DES. PAULO FONTES -   Habeas corpus. Processual penal. Alegação de reformatio in pejus indireta no refazimento da dosimetria da pena cominada à paciente pela autoridade impetrada, cuja sentença condenatória foi anulada nesse concernente por decisão do stf. Postulada, com base nesta pretensa nulidade, a soltura da paciente, que teve indeferido o direito de apelar…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal - processo penal - apelação criminal - roubo majorado - art. 157, § 2º, incisos i e ii do cp - materialidade e autoria comprovadas - testemunho dos policias que participaram da prisão - reconhecimento da vitima corretamente sopesado - sentença absolutória reformada - dosimetria da pena - regime…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processual penal. Importação de sementes de maconha. Art. 33, §1º, inc. I da lei 11.343/2006. Matéria-prima para produção da droga. Ilícito penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Impossibilidade de desclassificação da conduta. Reforma da sentença. Condenação. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da lei 11.343/2006. Aplicação…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra entidade pública. Art. 171, §3º, do cp. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, inc. Ii, do cp. Preliminar rejeitada. Inocorrência de prescrição. Materialidade e autoria comprovadas. Continuidade delitiva. Pena reformada. Regime aberto. Substituição da pena corporal, nos termos do art. 44, do cp.…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Habeas corpus. Operação porto seguro. Corrupção ativa e passiva. Tráfico de influência. Formação de quadrilha. Pedido de documentos formulados pela defesa antes da apresentação da resposta. Incabível. Súmula vinculante nº 14 do supremo tribunal federal. Informações e documentos juntados aos autos são suficientes para elaboração das teses defensivas. Alegação de…

REL. DES. PAULO FONTES -   Recurso em sentido estrito. Incidente de falsidade. Cerceamento de defesa. Provas requeridas. Pertinência e necessidade não demonstradas. Caráter protelatório. Preliminar rejeitada. Operação temis. Interceptação telefônica. Indícios de adulteração da prova. Não demonstração. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Recurso do acusado improvido. 1. Operação Temis. Falsidade ou falta de autenticidade…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal e processo penal. Apelação criminal em incidente de restituição de coisa apreendida. Preliminar de nulidade de sentença, por ausência de fundamentação, afastada. Mérito: não demonstração de boa-fé na sua aquisição. Recurso improvido. 1. Preliminar de nulidade de sentenças, por ausência de motivação, afastada. Com efeito, da simples e clara leitura…

REL. DES. SOUZA RIBEIRO -   Penal. Embargos infringentes. Moeda falsa. Dosimetria. Pretensão de redução de pena-base. Maus antecedentes. Súmula 444 do stj. Condenações transitadas em julgado. Embargos desprovidos. 1 - Conforme a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, é inadequada a exasperação da pena-base por maus antecedentes com fundamento em inquéritos e processos em…