:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processual penal. Crimes descritos nos artigos 273, §1º e §1º-b, i, e, 33, "caput" da lei nº 11.343/06, c.c. o artigo 70, "caput", do código penal. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Constitucionalidade do artigo 273 do código penal. "emendatio libelli" para 334, "caput", do código penal (contrabando). Impossibilidade.…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Habeas corpus. Operação simulacro. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de dilação probatória. Não conhecimento. Inépcia da denúncia. Descrição pormenorizada da conduta do paciente. Ordem denegada. I. O impetrante deixou de acostar, no momento do ajuizamento, a cópia da decisão que determinou a segregação cautelar, portanto, ficou obstada a análise do suposto…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal - processo penal - sentença de extinção da punibilidade - apelação recebida como agravo em execução penal - prescrição da pretensão executória - marco inicial - trânsito em julgado para ambas as partes - impossibilidade de execução provisória da sentença - recurso provido. 1. Correta a convolação do apelo interposto…

REL. DES. PEIXOTO JUNIOR -   Revisão criminal. Delito do artigo 334 do código penal. Condenação. Pena. Alegação de nulidade dos atos posteriores à sentença. Pretensão de declaração da ocorrência da prescrição da pretensão executória.  - Conteúdo do artigo 621 do Código de Processo Penal que consiste em matéria de mérito, não se tratando de pressupostos…

REL. P/ AC. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal e processo penal. Embargos infringentes. Causa de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. 1. Dispõe a Lei nº 11.343/2006, no seu artigo 33, § 4º, que os crimes definidos no caput e no § 1º da referida norma legal, poderão…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Crime de moeda falsa. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo. Recurso desprovido. 1. Apelação criminal da Acusação contra sentença que absolveu as rés da imputada prática do crime do artigo 289, §1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Operação persona. Decretação de arresto em face dos bens dos apelantes. Poder geral de cautela e aplicação do princípio da fungibilidade. Artigo 136 do código de processo penal. Inexistência de nulidade. Necessidade comprovada. Medida proporcional. Necessidade de arresto de bens móveis. Indevida a liberação. Ausência…

 REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Operação de estação de radiodifusão clandestina. Preliminar de nulidade do rejeitada. Busca e apreensão dos equipamentos. Competência dos agentes da Anatel. Inviolabilidade de domicílio não caracterizada. Flagrante delito. Arguição de litispendência afastada. Condutas diversas. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Substituição da…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Produção antecipada de provas (cpp, art. 366). Súmula n. 455 do superior tribunal de justiça. Ordem concedida. 1. "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do…

REL. DES. PAULO FONTES -   Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3.º, do cp. Prisão preventiva: revogação ou substituição por cautelares diversas ou, ainda, pela prisão domiciliar. Viabilidade da substituição da medida por cautelares diversas. Ordem concedida. 1- No caso, a decretação da prisão preventiva da paciente se impôs diante do fato…