:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Direito penal e processual penal. Crime de responsabilidade de ex-prefeito. Apropriação de cestas básicas oriundas de programa social do governo federal para distribuição entre população carente com objetivo de angariar votos. Competência da justiça federal. Prescrição intercorrente. Ausência de trânsito em julgado para acusação. Contagem pela pena máxima. Materialidade e…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. De habeas corpus. Ordem concedida parcialmente. 1. Consta dos autos que em 06.02.16, o paciente José Antônio Alves da Silva foi preso em flagrante pela suposta prática do crime do art. 289, § 1º, do Código Penal (fls. 14/15). A prisão foi convertida em preventiva e, após, foi…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ordem denegada.  1. Cumpre anotar que foi determinado o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto e não o fechado como indicado pela impetrante à fl. 3. 2. Considerando que não há dúvida de que ocorreu o crime e a presença de suficientes indícios de autoria,…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Veículo de entrega da ebct. Flagrante. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a modalidade tentada ou para o delito favorecimento real: incabível. Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução do…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 19, caput e parágrafo único da lei nº 7.492/86. Funcionário da caixa econômica federal. Emissão irregular de cpfs. Obtenção fraudulenta de financiamentos. Materialidade delivitiva comprovada. Autoria provada. Dolo configurado. Desqualificação para o crime previsto no artigo 171 do código penal. Impossibilidade. Distinção…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelações da defesa. Ilicitude das interceptações telefônicas: inocorrência. Possibilidade de a medida ser deferida na fase processual. Alegação de atipicidade da contravenção de jogo de azar: infração que não é objeto do presente feito. Ofensa direta a interesse da união pela prática de contrabando. Intelecção do artigo 109, iv,…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal. Operação coiote. Esquema de envio irregular de imigrantes de origem africana para os estados unidos. Uso e falsificação de documentos públicos. Corrupção ativa e passiva. Formação de quadrilha. Legalidade das interceptações telefônicas. Utilização da ferramenta "google tradutor" para a tradução da sentença. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena-base.…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Direito penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de necessidade exculpante. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Internacionalidade. Causa de aumento da pena reconhecida. Transporte público para o tráfico. Inocorrência. Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art.…

REL. P/ AC. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processo penal. Agravo da Lep. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Extinção da punibilidade.  1. O termo inicial da prescrição executória só começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação, nos moldes do artigo 112, inciso I, do Código…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação da defesa. Peculato contra os correios. Subtração de talonários de cheques. Vigilante dos correios. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminares de cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e não correlação entre acusação e sentença rejeitadas. Enquadramento legal da conduta no tipo…