:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo contra os correios. Réu indefeso. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Desclassificação para furto ou roubo tentado. Princípio da insignificância.  1. Não procede a alegação de que o réu se encontrava indefeso por ocasião de apresentação de memoriais escritos, se o defensor constituído à…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal - art. 273, § 1º-b, inc. I, v, do código penal - importação de remédios proibidos sem registro na Anvisa - inconstitucionalidade do preceito secundário da norma - afastamento - materialidade, autoria e dolo - comprovação - erro de proibição, ordem hierárquica e erro de ilicitude e excludente…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Tráfico de droga. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo não verificado. Dosimetria. Pena-base reduzida. Não aplicação do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/06. Transnacionalidade. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Apelação da defesa parcialmente…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelações da defesa. Artigo 1º, incisos i e ii, lei 8137/90. Contabilização de passivo fictício. Compensação indevida de prejuízos. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Prejuízo ao erário de monta significativa. Exasperação da pena-base. Apelações desprovidas.  1. Apelações da Defesa de Baltazar José de Souza e Dierly Baltazar…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Art. 313-a do código penal. Prescrição. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dosimetria. 1. A materialidade do delito restou demonstrada. 2. Não há prova de que o réu Joaci tinha ciência da irregularidade do pedido de benefício. Entretanto, reata demonstrado o conluio entre as rés Marilene e Vera Lucia para inserção de vínculos…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Tráfico de droga. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena-base mantida. Confissão. Aplicação do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/06. Transnacionalidade. Apelações da defesa e acusação desprovidas. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, bem como a transnacionalidade do delito, a condenação pela prática…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Arts. 4º e 5º, ambos da lei n. 7.492/86. Materialidade. Autoria. Dolo. Sujeito ativo. Gerente de agência bancária. Tipicidade. Dosimetria. Pena de multa. Prequestionamento. 1. A materialidade delitiva encontra-se suficientemente comprovada no Processo de Apuração de Responsabilidade Disciplinar e Civil n. SP1816.2011.A.000134, instaurado pela Caixa Econômica Federal. 2. A…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Delito do art. 334, § 1º, "c" e "d", do código penal. Transporte de cigarro. Tipificação. Materialidade. Autoria. Regularidade da prova testemunhal. Absolvição. Não cabimento. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Apelação desprovida. 1. A alínea b do § 1º do art. 334 do Código Penal dispõe que incorre…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Art. 183 da lei n.º 9.472/97. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Operação de aparelho radiocomunicador (transceptor) sem licença da anatel. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da insignificância. Inaplicável à espécie. Crime de perigo abstrato. Equipamento operando em baixa frequência. Lesividade. Imprescindível autorização para funcionamento. Apelação da defesa…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal. Processual penal. Roubo à agência dos correios. Subtração de valores e cartões telefônicos de propriedade da ebct, bem como de veículo de propriedade do gerente da agência postal. Emprego de arma de fogo. Concurso de três agentes. Duas vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Dolo caracterizado. Réu…