:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Arts. 18 e 19 da lei n. 10.826/03 e art. 33 c. C. Art. 40, i, da lei n. 11.343/06. Prisao em flagrante. Materialidade. Autoria. Coação moral irresistível e erro de tipo. Não configurados. Desclassificação para o crime do art. 16 da lei n. 10.826/03. Não cabimento. Dosimetria. Afastamento…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Preliminar de ilicitude das interceptações telefônicas rejeitada. Dúvida quanto à autoria. Dúvida quanto à estabilidade. Quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada. Súmula 444 do stj. Aplicação simultânea das causas de aumento da internacionalidade e da interestadualidade:…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento do débito na via administrativa. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula vinculante nº 08 do stf. Desnecessidade da comprovação do dolo específico. Condenação mantida. Alteração de ofício da destinação da pena de prestação pecuniária. 1. Embora o acusado tenha reiteradamente alegado…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Processual penal. Habeas corpus. Interceptação telefônica declarada nula. Desentranhamento dos autos. Análise da contaminação de outras provas antes do prosseguimento da ação penal. Ordem denegada. 1 - Ação de habeas corpus pretendendo o desentranhamento dos autos da ação penal da interceptação telefônica declarada nula pelo Tribunal Regional Federal e a imediata…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Direito penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de estado de necessidade e de coação moral irresistível rejeitadas. Dosimetria.  1. Em 10 de maio de 2011, no aeroporto internacional de São Paulo, em Guarulhos, SAMANTHA PIEKAN e JEFFREY VERHEEZEN foram surpreendidos já embarcados no…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei n. 8.137/90, art. 1º, i. Sonegação. Lançamento. Tipicidade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Rejeição. Prescrição. Não verificação. Extinção da punibilidade. Parcelamento. Inadmissibilidade. Denúncia. Requisitos. Cpp, art. 41. Preenchimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dia-multa. Btn. Índice extinto. Arts. 49 e 60…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal. Desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação. Uso de transmissor e receptor de rádio portátil sem autorização legal. Art. 183 da lei n.º 9.472/1997, materialidade, autoria e tipicidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Afastada a aplicação da pena de multa cominada no preceito secundário do art. 183. 1. A…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Processual penal. Processual civil. Agravo legal em apelação criminal interposta em face de sentença que julgou embargos de terceiros. Decisão monocrática. Art. 557 do cpc. Parcial provimento ao recurso. Agravo desprovido. 1. Agravo legal interposto contra decisão monocrática do relator que, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC c.c.…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal. Moeda falsa. Introdução em circulação. Artigo 289, § 1º do código penal. Materialidade comprovadas. Autoria e dolo demonstrados pelo conjunto probatório. 1. Réu denunciado como incurso no artigo 289, § 1º, do Código Penal, acusado de introduzir cédulas de dólar em circulação, com ciência da falsidade da moeda, e condenado…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal. Processual penal. Contrabando. Apreensão de máquinas "caça-níqueis" em estabelecimento comercial. Materialidade demonstrada. Erro do tipo. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. 2. A ciência da ilicitude da conduta decorre da própria notoriedade da proibição da exploração do jogo de azar e consequente impossibilidade de…