REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Apelação criminal. Roubo praticado contra a ect, art. 157, § 2º, i, ii e v do cp. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Causas de aumento. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. A sentença condenatória com trânsito em julgado pode servir como…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009706-14.2012.4.03.6128/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação da acusação. Roubo qualificado. Forma tentada. Latrocínio tentado. Ocorrência. Intenção de matar ou assumir os riscos da conduta delitiva. Concurso formal de delitos: subtração de bens de vítimas distintas. Regime fechado. Apelação provida. 1. Apelação da Acusação contra a sentença que condenou os réus como incursos no artigo 157,…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007634-11.2012.4.03.6110/SP
REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Processo penal. Estelionato. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Súmula n. 444 do stj. Consequências do delito. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001092-81.2011.4.03.6119/SP
REL. DES. VALDECI DOS SANTOS - Penal. Processual penal. Crimes descritos nos artigos 273,§1º-b,i e 334, "caput" e §1º, "b", c.c. o artigo 70, todos do código penal. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Recurso de apelação desprovido. Pena de multa reduzida, de ofício. 1.O Termo de Inspeção nº 178/2011, bem assim o laudo acostado…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001188-55.2013.4.03.6110/SP
REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Processo penal. Inserção de dados falsos em sistema informatizado. Desclassificação. Prescrição retroativa. Trânsito em julgado para a acusação. Exigibilidade. Materialidade. Autoria. Demonstradas. Valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Cpp, art. 387, iv. Pedido expresso. Necessidade. 1. A conduta do intermediário na obtenção do benefício previdenciário fraudulento…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006726-85.2006.4.03.6102/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Recurso exclusivo da acusação. Reformatio in melius. Possibilidade. Débito fiscal inferior a vinte mil reais. Ausência de lesividade a bem jurídico relevante. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade fática. Absolvição. 1. Apelação interposta pela acusação contra a sentença que condenou o réu…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0019645-35.2013.4.03.0000/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Revisão criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Erro de tipo essencial provocado por terceiro. Inocorrência. Coação moral não comprovada. Elevação da pena-base. Correta. Causa de redução de pena do § 4º, art. 33, da lei 11.343/2006. Circunstâncias do caso concreto. Revisão improcedente. 1 - Revisão criminal com o objetivo de desconstituir condenação…
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002017-96.2014.4.03.0000/MS
REL. DES. COTRIM GUIMARÃES - Processual penal. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a delegacia de polícia. Diligência que prescinde de intervenção judicial. I - Não constitui violação a direito líquido e certo do Ministério Público Federal o indeferimento de expedição de ofício a Delegacia de Polícia para…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001494-91.2008.4.03.6112/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação da acusação. Moeda falsa. Guarda. Artigo 289, §1º, cp. Extinção da punibilidade em relação a corréu falecido. Falsificação grosseira caracterizada. Coloração bastante destoante da nota verdadeira. Percepção de pronto. Incapacidade para enganar o homem médio. Apelação desprovida. 1. Apelação da Acusação contra sentença que julgou improcedente a denúncia para…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000348-68.2011.4.03.6125/SP
REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal. Processual penal. Embargos infringentes em apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/06: inaplicabilidade aos "mulas" do tráfico que transportam grande quantidade de entorpecentes, ainda que de forma eventual: provas de integração em organização criminosa. Embargos…
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