:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Apelação criminal. Roubo praticado contra a ect, art. 157, § 2º, i, ii e v do cp. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Causas de aumento.  1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. A sentença condenatória com trânsito em julgado pode servir como…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação da acusação. Roubo qualificado. Forma tentada. Latrocínio tentado. Ocorrência. Intenção de matar ou assumir os riscos da conduta delitiva. Concurso formal de delitos: subtração de bens de vítimas distintas. Regime fechado. Apelação provida. 1. Apelação da Acusação contra a sentença que condenou os réus como incursos no artigo 157,…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Estelionato. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Súmula n. 444 do stj. Consequências do delito. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processual penal. Crimes descritos nos artigos 273,§1º-b,i e 334, "caput" e §1º, "b", c.c. o artigo 70, todos do código penal. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Recurso de apelação desprovido. Pena de multa reduzida, de ofício. 1.O Termo de Inspeção nº 178/2011, bem assim o laudo acostado…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Inserção de dados falsos em sistema informatizado. Desclassificação. Prescrição retroativa. Trânsito em julgado para a acusação. Exigibilidade. Materialidade. Autoria. Demonstradas. Valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Cpp, art. 387, iv. Pedido expresso. Necessidade.  1. A conduta do intermediário na obtenção do benefício previdenciário fraudulento…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Recurso exclusivo da acusação. Reformatio in melius. Possibilidade. Débito fiscal inferior a vinte mil reais. Ausência de lesividade a bem jurídico relevante. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade fática. Absolvição. 1. Apelação interposta pela acusação contra a sentença que condenou o réu…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Revisão criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Erro de tipo essencial provocado por terceiro. Inocorrência. Coação moral não comprovada. Elevação da pena-base. Correta. Causa de redução de pena do § 4º, art. 33, da lei 11.343/2006. Circunstâncias do caso concreto. Revisão improcedente. 1 - Revisão criminal com o objetivo de desconstituir condenação…

REL. DES. COTRIM GUIMARÃES -   Processual penal. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a delegacia de polícia. Diligência que prescinde de intervenção judicial. I - Não constitui violação a direito líquido e certo do Ministério Público Federal o indeferimento de expedição de ofício a Delegacia de Polícia para…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação da acusação. Moeda falsa. Guarda. Artigo 289, §1º, cp. Extinção da punibilidade em relação a corréu falecido. Falsificação grosseira caracterizada. Coloração bastante destoante da nota verdadeira. Percepção de pronto. Incapacidade para enganar o homem médio. Apelação desprovida. 1. Apelação da Acusação contra sentença que julgou improcedente a denúncia para…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal. Processual penal. Embargos infringentes em apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/06: inaplicabilidade aos "mulas" do tráfico que transportam grande quantidade de entorpecentes, ainda que de forma eventual: provas de integração em organização criminosa. Embargos…