:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. COTRIM GUIMARÃES -   Embargos infringentes. Peculato. Dolo. Absolvição. I - Não há nos autos qualquer prova no sentido de que os acusados se apropriaram de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tinham a posse em razão do cargo, ou desviaram-no, em proveito próprio ou alheio. II - Recurso provido.  …

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal da defesa. Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da denúncia: rejeitadas. Artigo 171, §3º, do cp: não caracterizado. Ausência de prejuízo. Artigos 298, 296, inc. Ii, e 304 do cp. Materialidades dos delitos comprovadas. Autorias comprovadas. Absorção do crime de falsificação de documento particular pelo…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 16 da lei nº 7.492/86. Crime de formação de quadrilha. Preliminar: possibilidade de édito condenatório ainda que o ministério público pugne pela absolvição do réu. Suspensão condicional do processo: não preenchimento dos requisitos legais. Materialidade e autoria delitivas…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal - art. 273, § 1º-b, inc. I, do código penal - importação de remédios proibidos sem registro na anvisa - inconstitucionalidade do preceito secundário da norma - afastamento - materialidade, autoria e dolo - comprovação - erro de proibição, erro de ilicitude e excludente de culpabilidade - princípio da…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Apelação criminal. Art. 183 da lei 9.472/97. Atividade ilegal de telecomunicações. Materialidade e autoria comprovadas. Multa. Inconstitucionalidade. Sistemática da parte geral do código penal. Custas processuais. 1. A materialidade e autoria do delito estão devidamente comprovadas nos autos, através dos seguintes documentos: notitia criminis efetuada pela ANATEL em relação à…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Revisão criminal. Divulgação de informações falsas ou prejudicialmente incompletas sobre instituição financeira. Art. 3º da lei n. 7.492/86. Alegações de nulidades das provas e equívocos dos elementos colhidos no curso das investigações. Inocorrência. Revisão julgada improcedente. 1 - Alegação de ausência de comprovação de que o IP utilizado para envio da…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal - processual penal - rejeição parcial da denúncia - arts. 180 e 311 do código penal - crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento - falta de descrição das circunstâncias dos tipos penais na denúncia - inépcia reconhecida - art.…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal e processo penal. Embargos infringentes. Crimes de falsidade ideológica (art. 299, do cp) e estelionato qualificado (art. 171, caput e § 3º, do cp). Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Superveniente ausência de interesse processual. Recurso prejudicado. I. Não obstante o reconhecimento do concurso material, com…

REL. DES. COTRIM GUIMARÃES -   Revisão criminal. Artigos 159, § 1º e 180, § 6º, ambos do cp. Artigo 16, caput, e § único, inciso iii, da lei nº 10.826/2003. Artigo 288, parágrafo único, do código penal, c/c artigo 8º da lei n° 8.072/90. Autoria delitiva. Decisão que não contrariou a prova dos autos. Absorção…

REL. DES. PAULO FONTES -   Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Prisão decretada. Recurso provido. 1. Os recorrido foi preso em flagrante ao ser abordado por policiais rodoviários federais na região de Miranda, no Estado de Mato Grosso do Sul, quando fez uso de carteira de identidade adulterada, a…