:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Revisão criminal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição retroativa de parcela das condutas. Continuidade delitiva. Redução do percentual da causa de aumento da pena. Inviabilidade. Revisão improcedente. 1 - Revisão criminal com o objetivo de obter a redução do grau de majoração pela continuidade delitiva em razão do reconhecimento da prescrição retroativa de…

REL. DES. COTRIM GUIMARÃES -   Processual penal. Revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Interceptação telefônica. Prova. I - Inexistência dos alegados vícios da interceptação telefônica. II - Condenação que encontra suporte em outros elementos, não sendo a revisão criminal via adequada para o mero reexame de provas, limitando-se aos casos de sentença…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal e processo penal. Embargos infringentes. Crime de tráfico de entorpecente. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da lei n. 11.343/06. Incidência. Recurso parcialmente provido. I. Após condenação em sentença de primeiro grau, apelaram a acusação e a ré, JUCELYN ALCEGUIEZ, que foi presa em flagrante e…

REL. DES. PAULO FONTES -   Apelação criminal. Sinal de internet via rádio. Ausência de autorização. Atividade clandestina. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Fragmentariedade e insignificância dependentes de dilação probatória. Absolvição sumária. Não cabimento. Reforma da sentença. Prosseguimento da ação penal. Recurso provido. 1. Cabe ao Estado regular e disciplinar a instalação e funcionamento de instituições de…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Estelionato qualificado (art. 171, § 3º, cp). Ausência de fato típico. Provas apenas quanto ao crime de falsidade ideológica (art. 299, cp). Materialidade delitiva incontroversa. Autoria e dolo, quanto à falsidade, comprovados. Inexistência da exculpante de coação moral irresistível. Pena privativa de liberdade recalculada. Regime inicial aberto…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Revisão criminal. Quadrilha armada. Fixação da pena-base. Majoração indevida. Inocorrência. Maus antecedentes caracterizados. Consequências do crime. Quadrilha com organização acentuada. Regime inicial fechado. Dados concretos. Revisão improcedente. 1 - Revisão criminal com o objetivo de reduzir a pena e alterar regime inicial de cumprimento, em condenação pela prática do delito tipificado…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, "caput", do código penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dolo específico. Prescindibilidade. Dificuldades financeiras. Improcedência. Apelação criminal da acusação provida. 1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido ser inaplicável o princípio da insignificância no delito de apropriação indébita previdenciária, dado que a reprovabilidade da…

REL. DES. COTRIM GUIMARÃES -   Revisão criminal. Artigo 291 do código penal. Citação por edital. Não esgotadas as diligências para localização do réu. Nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Pedido parcialmente procedente. 1. Revisão criminal conhecida, uma vez que o autor requer, em síntese, a reforma…

REL. DES. PEIXOTO JUNIOR -   Mandado de segurança. Ato judicial. Sequestro de bens em processo criminal. Decadência.  - Hipótese dos autos em que a impetração foi formulada quando já transcorrido o prazo decadencial de cento e vinte dias, que se inicia com a ciência pelo interessado do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal e processo penal. Mandado de segurança. Contra ato judicial. Indeferimento de sigilo absoluto. Princípios constitucionais da publicidade dos atos processuais e da garantia à intimidade. Resolução nº 121/2010-cnj (arts. 1º e 2º). Descabido o sigilo absoluto. Escorreito o decreto do sigilo limitado às fases do processo. Pedido improcedente e…