:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal. Agravo regimental em reclamação. Indulto pleno. Extensão a penas acessórias de perda da aposentadoria e de bens. Matéria não apreciada em primeiro grau de jurisdição. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Arguição de prescrição. Matéria a ser analisada no bojo do feito principal ou pelo juízo das…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal e processual penal. Artigo 157, § 2º, inciso ii, c. C. O artigo 14, ii ambos do código penal. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Recursos defensivos desprovidos. Manutenção da prisão cautelar. Sentença condenatória sem reformada.  1. Raul Viana de Souza e Roberto Nei de Jesus Rocha foram denunciados como…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal - revisão criminal - conhecimento - arguição de nulidade de citação - interrogatório do réu que supre o ato de citação - nulidade afastada - julgamento de recurso em sentido estrito sem intimação de defensor - dirimência de matéria de direito - nulidade não reconhecida - crime de não…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Crime de preconceito. Artigo 20, caput e § 2º, da lei 7.716/1989.- autoria e materialidade delitivas comprovadas. Pena fixada no mínimo legal. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação da Acusação contra a sentença absolveu o réu da imputada prática do crime do artigo 20, "caput" c/c §2° da Lei…

REL. DES. DENISE AVELAR -   Penal. Processual penal. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido. Art. 33, "caput", da lei 11.343/06. Tráfico transnacional de drogas. Inexistência de "bis in idem". Concurso material de crimes. Revisão criminal julgada improcedente. 1. Ante a ausência de comprovação de que o requerente pode pagar as custas processuais sem prejuízo próprio…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Revisão criminal. Falsificação de documento. Lei de armas. Pedido de absolvição. Condenação com fundamento em presunção. Inocorrência. Pena-base. Majoração incorreta. Inocorrência. Reincidência. Ausência de certidão cartorária. Inocorrência. Revisão improcedente. 1 - Revisão criminal com o objetivo de desconstituir condenação pela prática do delito tipificado no art. 297 do Código Penal…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal - processual penal - crimes de omissão de anotação na carteira de trabalho e previdência social e de sonegação das contribuições previdenciárias (arts. 297, §4º e 337-a, do código penal) - competência da justiça estadual para apreciar a suposta conduta prevista no art. 297§4º do código penal - precedente…

 REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Furto de moeda falsa do depósito da justiça federal. Art. 155, § 4º, ii cp e art. 155, § 4º, i e ii, c.c. 14, todos na forma do art. 71 cp. Preliminar de sentença ultra petita acolhida. Nulidade do julgado no tocante ao delito previsto no…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA  -   Penal. Processual penal. Embargos infringentes em apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/06: inaplicabilidade aos "mulas" do tráfico que transportam grande quantidade de entorpecentes, ainda que de forma eventual: provas de integração em organização criminosa. Embargos…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal e processo penal. Mandado de segurança. Contra ato judicial. Indeferimento de sigilo absoluto. Princípios constitucionais da publicidade dos atos processuais e da garantia à intimidade. Resolução nº 121/2010-cnj (arts. 1º e 2º). Descabido o sigilo absoluto. Escorreito o decreto do sigilo limitado às fases do processo. Pedido improcedente e…