:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal e processo penal. Revisão criminal. Artigo 621, i, do cpc. Crime contra o patrimônio. Art. 157, caput e § 2º, i e ii, do cp. Tentativa (art. 14, ii, do cp). Réu policial militar. Competência da justiça federal. Regime de cumprimento de pena. Mantido regime inicial fechado. Preliminar rejeitada.…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal - revisão criminal - conhecimento - arguição de nulidade de citação - interrogatório do réu que supre o ato de citação - nulidade afastada - julgamento de recurso em sentido estrito sem intimação de defensor - dirimência de matéria de direito - nulidade não reconhecida - crime de não…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal. Estelionato. Saques em conta vinculada ao fgts. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Elevação da pena-base em razão da maior culpabilidade da ré, empregada da caixa econômica federal. Possibilidade. Não reconhecimento de maus antecedentes fundados em ações penais em andamento. Aplicação da súmula 444 do superior tribunal de justiça.…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal e processual penal. Aditamento recurso apelação. Não conhecido. Inexistência de fatos novos ou prejuízo à defesa. Preclusão consumativa com a apresentação do primeiro recurso. Extração de areia. Recurso mineral da união. Competência da justiça federal. Extração de recursos minerais sem autorização. Art. 55 da lei nº 9.605/98. Prescrição da…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal. Processual penal. Receptação (art. 180 do cp). Malotes dos correios. Autoria não comprovada. Ausência de provas. Depoimentos de policiais e testemunhas contraditórios. Apelação do réu provida. Prejudicada apelação ministerial. 1. Materialidade delitiva devidamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pela cópia da lista de objetos entregues ao carteiro…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Art. 33 c. C. Art. 40, i e iii, da lei n. 11.343/06. Prisao em flagrante. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Causa de diminuição do art. 33, § 4º. Aplicabilidade na fração mínima. Causa de aumento. Transnacionalidade. Manutenção. Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. O…

REL. DES. PAULO FONTES -   Apelação criminal. Uso de documento falso. Artigo 304, c.c. 297, do código penal. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Nulidade não demonstrada. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria incontroversas. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuante reconhecida. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Pena de multa redução ao mínimo…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação. Pedido de restituição de automóvel apreendido em ação penal na residência de réu. Alegação de propriedade de terceiro de boa-fé: não demonstrada. Apelação desprovida.  1. Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW Gol Power, placas ASN 0375, apreendido em poder do réu Júlio…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Recurso conhecido e provido. 1. Pena aplicada: 2 (dois) anos de detenção. Prescrição em 4 (quatro) anos. Artigos 110 e 109, inciso V, do Código Penal. 2. Prescrição da pretensão executória. 3.…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 171, § 3º, do código penal. Crime permanente. Segurado do inss. Prescrição. Não ocorrência. 1. Preliminar acolhida. Tendo em vista a certidão de óbito, declarada extinta a punibilidade da corré, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Prejudicado o exame do recurso…