:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Apelação criminal. Restituição de valor bloqueado. Levantamento de sequestro de imóvel.  1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados em conta corrente, relativo à investigação levada a cabo na denominada Operação "Paraíso Fiscal", perante a 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo. 2. Levantamento de…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Descaminho. Constituição definitiva do crédito. Insignificância. Débito tributário não excedente a r$ 20.000,00. Pis e cofins. Reiteração delitiva. Dosimetria.  1. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Art. 1º, i e iv, da lei n. 8.137/90. Omissão de rendimentos e utilização de recibo ideologicamente falso. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Culpabilidade. Pena de multa. Situação econômica favorável do réu. 1. A omissão de rendimentos restou demonstrada por intermédio da "Guia VIC…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Nulidade. Recebimento da denúncia. Inocorrência. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Apelação criminal. Roubo a carteiro. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Simulação do uso de arma de fogo. Ebct. Atividade esporádica de transporte de objetos de valor. Estado de necessidade não caracterizado. Dosimetria. Afastadas as causa de aumento de pena dos incisos i e iii do §2º do artigo 157…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Art. 334, § 1º, "c", do código penal. Contrabando. Materialidade. Máquinas caça-níqueis. Peças de origem estrangeira. Configuração. Absolvição sumária. Não cabimento. Retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento da ação penal. Recurso provido. 1. A manutenção de máquinas caça-níqueis constituídas por peças de origem estrangeira, cuja importação…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Estelionato contra a previdência social: art. 171, § 3º do código penal. Materialidade. Autoria delitiva e dolo não comprovados. Recursos providos. 1. A irregularidade na concessão do benefício previdenciário ao corréu restou comprovada pelos documentos constantes no Apenso I a estes autos, de procedência do INSS - Instituto…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Art. 33 c. C. Art. 40, i, da lei n. 11.343/06. Prisao em flagrante. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Quantidade e natureza da droga. Menor participação da corré. Exasperação da pena-base. Atenuante de confissão, apenas para o corréu. Causa de diminuição do art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Causa de aumento. Transnacionalidade.…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Lei n. 8.137/90, art. 1°, i. Preliminar. Sigilo bancário. Quebra. Processo administrativo. Movimentação financeira. Omissão de receita. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Causa de aumento de pena do art. 12, i, da lei n. 8.137/90. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. A Primeira Seção do Superior…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Artigo 289, §1º, do código penal. Dolo não demonstrado. Recurso provido.   1. No conjunto probatório amealhado na inicial não foi possível concluir que o acusado tinha conhecimento da falsidade da cédula. 2. Elemento subjetivo do tipo não demonstrado. 3. Pelo depoimento da testemunha de defesa, pode se extrair a possibilidade de…