:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Princípio da insignificância não aplicável. Sentença absolutória reformada. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Dosimetria.  1. Cabe exclusivamente ao Estado regular e disciplinar a instalação e funcionamento de quaisquer rádios, pois a ele cabe zelar pela utilização racional do espaço eletromagnético nacional, a fim…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, e 40, i, da lei n.º 11.343/06. 110.100 gramas de cocaína. Transnacionalidade do delito. Pena-base. Confissão espontânea. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da lei n.º 11.343/06. Apelação não provida. Sentença mantida. 1. O próprio acusado afirmou em juízo…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Roubo. Tentativa. Artigo 157, §2º, inciso ii, c.c artigo 14, ii, ambos do código penal. Autoria comprovada. Reconhecimento fotográfico. Meio de prova legítimo. Dosimetria da pena mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido. 1. Autoria. Reconhecimento fotográfico. Meio de prova legítimo para validar o decreto condenatório, mormente, quando arrimado nos…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Apelação criminal. Exceção de litispendência. Alegação de dupla imputação do crime de lavagem pelo mesmo fato criminoso: inocorrência. Imputação na denúncia por fatos distintos. Apelação desprovida. 1. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ GERALDO MARTINS FERREIRA contra sentença que julgou improcedente a exceção de litispendência. 2. A denúncia de nº 0001474-82.2011.403.6181 imputa…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação. Pedido de autorização para o recebimento de dinheiro oriundo de ação judicial, na qual o requerente foi vencedor. Fundamento do indeferimento: não ter a verba natureza alimentar. Determinação para depósito do valor em favor do juízo criminal. Insuficiência de fundamento para a constrição. Origem ilícita do dinheiro. Apelação…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Embargos de terceiro. Banco operador de arrendamento mercantil. Veículo apreendido em ação penal. Lavagem de capitais. Sequestro decretado. Bem em nome da empresa em que o réu figura como sócio. Constrição mantida quanto ao valor pago pela arrendatária. Possibilidade de levantamento do valor remanescente após leilão. 1. O veículo objeto…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Denúncia. Aditamento. Arquivamento implícito. Recebimento. In dubio pro societate. Aplicabilidade. Contrabando de cigarros. Tipificação. 1. Admite-se o aditamento da denúncia, inclusive para inclusão de corréu, desde que ocorra em momento anterior à prolação da sentença final e seja dada oportunidade ao réu para o exercício do devido processo…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Apelação criminal. Recurso interposto contra decisão de sequestro de bens. Inadequação da via eleita. Ausência de demonstração da tempestividade recursal. Recurso não conhecido. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que determinou o sequestro de imóveis de titularidade do apelante, nos autos do procedimento criminal nº 0010566-84.2011.403.6181, relativo à investigação levada…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Restituição de bens e documentos. Apreendidos por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão. Objetos de interesse do processo. Ausência de trânsito em julgado. Recurso improvido. 1. O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe sobre a possibilidade de restituição do bem quanto…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Especialização de varas criminais no âmbito da primeira subseção judiciária de são paulo. Redistribuição dos feitos em andamento sem fase instrutória encerrada. Competência absoluta. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. 1. Réus denunciados como incursos nos artigos 4º, caput e parágrafo único,…