:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NATUREZA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA. - Não deve ser admitida a aplicação do princípio da insignificância aos crimes perpetrados contra a Administração Pública. No…

RELATOR:- DES. FED. PAULO FONTES -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 334-A, §1º, V, E ART. 299, AMBOS DO CP. CONTRABANDO DE CIGARROS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE.  DELITO DE FALSO ABSORVIDO PELO DELITO DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA…

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO -   PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDIMENTO DE BENS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A prolação da sentença condenatória com a determinação de perdimento de bens torna-se o título judicial de constrição do bem e não mais a decisão judicial que estabeleceu…

Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.   1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja…

RELATOR: DES. FED. PAULO FONTES -   PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE  ROUBO CONTRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA.  PENAS-BASE MANTIDAS.  CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA REDUZIDA. AFASTADO CONCURSO FORMAL. PATAMAR DA TENTATIVA…

Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES -   CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DA CORRÉ. ABSOLVIÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O INSS. ART. 171, §3º, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DE CORRÉU COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DOS CORRÉUS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE PAULO SOARES E DAIANA SPIRANO…

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. ART. 312, DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.  1. A utilização de ação cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso…

Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prisão preventiva deve ser lastreada em fundamentação concreta sobre a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e…

RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA. DREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.1. Não se conhece do pedido do apelante quanto ao direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu solto ao processo e o juízo a quo, na…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO PRATICADO POR TERCEIROS, SEM ENVOLVIMENTO DO BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS, ASSIM COMO O ELEMENTO SUBJETIVO. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INDEVIDO, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO SEU DEFERIMENTO, INDUZINDO A ERRO O INSTITUTO…