REL. DES. MAURICIO KATO - Apelação criminal. Subtração ou inutilização de livro ou documento. Artigo 337 do código penal. Materialidade e autoria não comprovadas. Absolvição. Recurso provido. 1. Fragilidade das provas para permitir a condenação. Materialidade e autoria não comprovadas. 2. Não consta que os talonários tenham sido encontrados em posse do réu ou na sua residência. 3.…
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0013391-30.2013.4.03.6181/SP
REL. DES. PAULO FONTES - Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Recurso conhecido e provido. 1. O réu, ora recorrido, foi condenado a uma pena de 1 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto. A sentença transitou em…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006655-87.2010.4.03.6120/SP
REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - arts. 241-a e 241-b da lei n.º 8.069/90 - materialidade e autoria delitiva - comprovação - dolo comprovado - consunção caracterizada em relação ao réu josé henrique - manutenção da condenação dos réus - dosimetria - reforma - aplicação da atenuante de confissão em relação ao réu rafael…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004066-36.2010.4.03.6181/SP
REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Tentativa. Artigo 155 § 4º, incisos i e ii, combinado com artigo 14, ii, ambos do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Duas qualificadoras. Valoração de uma delas como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Redução do patamar correspondente à tentativa ao mínimo legal. Recurso da…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013912-14.2009.4.03.6181/SP
REL. DES. LUIZ STEFANINI - Apelação criminal - crime contra a fé pública - moeda falsa - art. 289, §1º, do cp - materialidade comprovada - falsificação grosseira - não caracterização - autoria e dolo - comprovação - impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no §2º do art. 289 do cp - condenação mantida…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003613-67.2013.4.03.6106/SP
REL. DES. PAULO FONTES - Penal. Processual penal. Apelação criminal. Descaminho. Concurso de agentes. Insignificância. Valor per capita. Inadmissibilidade. Provimento. 1- Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000873-18.2008.4.03.6105/SP
REL. DES. PAULO FONTES - Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social tentado. Art. 171, §3º, c/c art. 14, inciso ii, do cp. Materialidade incontroversa. Autoria e dolo comprovados. Pena-base. Súmula n.º 444 do stj. Personalidade do agente. Recurso da defesa parcialmente procedente. 1. A materialidade do delito é inconteste e está devidamente…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001293-57.2008.4.03.6126/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação da acusação e da defesa. Artigos 168-a e 337-a, iii, do cp. Apropriação indébita previdenicária e sonegação de contribuições previdenciárias. Imputação de fatos novos ao réu após audiência de instrução e julgamento. Aditamento à denúncia ofertado. Falta de pronunciamento judicial acerca do aditamento. Prosseguimento do feito com prolação…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011264-71.2004.4.03.6105/SP
REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Estelionato previdenciário. Prescrição. Fraudes em requerimento administrativo. Dolo. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Falso. Estelionato. Tentativa. Absorção. Apelação da acusação provida parcialmente. Recursos da defesa desprovidos. 1. Os fatos ocorreram em 29.10.02 (fl. 310), a denúncia, recebida em 26.07.12 (fls. 313/314), e a sentença condenatória publicada em 22.09.14 (fl. 474).…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004359-56.2014.4.03.6119/SP
REL. DES. PAULO FONTES - Penal. Processo penal. Apelações criminais. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33, caput, e 40, inciso i, da lei n.º 11.343/06. 4.784g de cocaína. Estado de necessidade não configurado. Dosimetria da pena. Pena-base. Confissão espontânea. Não incidência da majorante do transporte público. Causa de diminuição de pena do art. 33, §…
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