REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual penal. Apelação criminal. Atividade clandestina de telecomunicação. Art. 183 da lei n. 9.472/97. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime formal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Condenação anterior. Maus antecedentes. Contravenção penal. Derrogação. Não comprovação. Pena-base. Redução. Pena pecuniária. Redução. Prestação pecuniária. Valor. Capacidade financeira. Não demonstração. Apelação parcialmente provida. 1. Materialidade…
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HABEAS CORPUS Nº 0013974-60.2015.4.03.0000/SP
REL. DES. PAULO FONTES - Habeas corpus - processo penal - prisão preventiva - inexistência de fundamentos - sentença condenatória - direito de apelar em liberdade - ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder - ordem concedida. 1. A sentença condenou o paciente, pela prática do delito descrito no art. 289 , §1º c/c art. 29…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003829-36.2009.4.03.6181/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação criminal. Estelionato. Ausência de comprovação da autoria delitiva. Recurso desprovido. 1. Apelação criminal da Acusação contra sentença que absolveu a ré da imputada prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Não há provas produzidas…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005098-47.2008.4.03.6181/SP
REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - processual penal - crime contra o sistema financeiro nacional - artigo 19 da lei nº 7492/86 - obtenção de financiamento junto à cef para aquisição de material de construção mediante fraude - uso de documento falso - finalidade específica - competência da justiça federal - vara especializada -…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011744-10.2008.4.03.6105/SP
REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º, do código penal. Inviabilidade do reconhecimento de confissão espontânea. Incabível a substituição por penas restritivas de direitos. Apelação desprovida. 1. Materialidade e autoria delitiva restaram suficientemente demonstradas, ao contrário do quanto alegado pela Defesa, em razões de apelação. 2. Não há se falar em aplicação…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002875-87.2010.4.03.6105/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação da defesa. Artigo 337, i e iii, do cp. Sonegação de contribuições previdenciárias. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo presente. Inexigibilidade de conduta diversa: não configurada. Extinção da punibilidade: não preenchimento do requisito legal. Pena de prestação pecuniária: diminuição. Apelação parcialmente provida. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001056-33.2010.4.03.6003/MS
REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Delitos do art. 334, § 1º, b, do código penal, e do art. 183 da lei n. 9.472/97. Transporte de cigarro. Tipificação. Atividade de telecomunicação. Art. 70 da lei n. 4.117/62 e art. 183 da lei n. 9.472/97. Atividade clandestina de telecomunicação. Crime formal. Art. 70 da…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013260-38.2003.4.03.6106/SP
REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Lei n. 8.137/90, art. 1°, i. Preliminar. Produção antecipada de provas. 1. Acolhida preliminar defensiva de nulidade na antecipação da oitiva das testemunhas de acusação. 2. A decisão que determinou a oitiva antecipada das testemunhas de acusação não foi minimamente fundamentada, não sendo declinados os motivos ensejadores da colheita antecipada…
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HABEAS CORPUS Nº 0011933-23.2015.4.03.0000/SP
REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual penal. Tráfico de mulheres. Cp, art. 231, redação original. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Concessão de ofício. Hipóteses. Não configuração. Decretação de nulidade. Necessidade de comprovar o prejuízo. 1. Na espécie, insurge-se a impetração contra condenação proferida em sentença transitada em julgado (28.09.07), em favor da…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008260-39.2008.4.03.6120/SP
REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Apropriação indébita. Depósito judicial. Levantamento sem recolhimento integral do valor do imposto de renda devido. Dolo. In dubio pro reo. Recurso provido. 1. Inexistência de provas seguras do dolo da acusada. Princípio do in dubio pro reo. 2. Sentença condenatória reformada. 3. Recurso provido Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
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