:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal - processo penal - crime contra a honra - representação do ofendido - preliminar de ferimento ao princípio do juiz natural - afastamento do juiz vinculado à causa - nulidade não reconhecida - falta de condição de procedibilidade que se reconhece no caso presente - denúncia rejeitada quanto ao…

REL. DES. PAULO FONTES -   Reexame necessário criminal. Embargos de terceiro. Restituição de bem. Sequestro no interesse de ação penal. Indícios de aquisição com valores auferidos em atividades ilícitas. Constrição legítima. Alienação fiduciária. Inadimplemento parcial. Leilão dos veículos com retenção de valor correspondente às prestações pagas. Possibilidade de restituição imediata do veículo mediante depósito das…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal. Furto qualificado mediante fraude. Saque e tentativa de saque fraudulento em conta bancária de correntista da caixa econômica federal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da insignificância. Analogia aos crimes tributários em r$ 10.000,00 (dez mil reais). Afastamento. Bens jurídicos distintos. Reprimendas reduzidas. Regime inicial aberto. Substituição da pena…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Competência. Justiça federal. Internacionalidade demonstrada. Competência em razão da matéria: inaplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis. Tráfico de munições de uso restrito. Corrupção de menores. Dano qualificado. Materialidade e autoria. Dosimetria. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. 1. A Lei n.…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal. Estelionato. Auxílio-transporte. Natureza indenizatória a policiais rodoviários federais. Esvasiamento do tipo penal. Materialidade e autoria não comprovados. Apelação ministerial improvida. 1. Estando provado nos autos o deslocamento diário de mais de 70 km que o acusado era obrigado a se submeter, é patente o dever legal da União de indenizá-lo…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal. Agravo regimental em execução criminal. Indulto pleno. Extensão a penas acessórias de perda da aposentadoria e de bens. Matéria não apreciada em primeiro grau de jurisdição. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Arguição de prescrição. Matéria a ser analisada no bojo do feito principal ou pelo juízo…

REL. DES. PAULO FONTES -   Apelação criminal. Crime contra ordem tributária. Artigo 1º, i, da lei 8137/90. Sonegação. Irpj, pis, cofins, csll, irpf. Dosimetria da pena. Majoração da pena base acima do mínimo legal. Valor sonegado. Consequências do crime. Penas restritivas proporcionais às penas substituídas. Majoração. Recurso da defesa improvido. Recurso da acusação provido. 1. Materialidade…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Apelações criminais - art. 337 c.c art. 69 do código penal - materialidade e autoria delitiva - comprovação - condenação mantida - dosimetria da pena - reforma - exasperação da pena-base fixada - consequências dos crimes - reconhecimento da continuidade delitiva - manutenção do regime inicial fechado - substituição da…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Artigo 289, §1º, do cp. Capacidade ilusória das cédulas constatada. Competência da justiça federal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Apelação parcialmente provida. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou o réu pena de 02 anos e 04 meses de…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Crime de evasão de divisas. Tipicidade. Crime de prestação de informação falsa em contrato de câmbio. Atipicidade rejeitada. Erro de tipo. Erro de proibição: inocorrência. Pena-base. Valor dos contratos: majoração. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou os réus como incursos nos artigos 21, parágrafo único, e…