:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal - processo penal - recurso em sentido estrito - denuncia rejeitada - lavagem de dinheiro - descrição do delito antecedente - delitos autônomos - requisitos do art. 41, cpp - recurso ministerial provido. 1. A denúncia que imputou ao réu o crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal roubo à agência dos correios - arma de fogo e concurso de agentes - desnecessidade de perícia - materialidade, autoria e dolo - comprovação - filmagem da ação delitiva - pena privativa de liberdade acima do mínimo que se mantém - circunstância judicial desfavorável - improvimento do recurso -…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Apelação criminal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Ausência de demonstração da compra do veiculo. Apelação desprovida. 1 - Apelo contra decisão que indeferiu pedido de liberação de veículo automotor do sistema RENAJUD. 2 - A autoridade policial representou pela busca, apreensão e bloqueios de diversos veículos automotores para investigação de organização…

REL. DES. PAULO FONTES - Penal. Processo penal. Estelionato contra a caixa econômica federal: art. 171, § 3º do código penal. Seguro-desemprego. Fraude. Manutenção de vínculo laboral na informalidade. Materialidade, autoria delitiva e dolo comprovados. Recurso desprovido. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelos documentos constantes do Inquérito Policial: denúncia formulada ao MTE pelo Sindicato dos…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal e processo penal - voto preliminar - apropriação indébita - prescrição - recurso ministerial para aumento de pena - afastamento - sentença não transitada em julgado para a acusação - arguição de nulidade - cerceamento de defesa - falta de defensor constituído e ad hoc na audiência realizada no…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Medicamentos proibidos e falsificados. Autoria. Armas. Uso restrito.  1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho,…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal. Estelionato tentado contra a previdência social. Aposentadoria por tempo de contribuição. Preliminar de inépcia e falta de justa causa afastada. Crime impossível e princípio da insignificância. Afastamento. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Dosimetria da pena. Súmula 444 do stj. Aplicação. Penas reduzidas. Regime fechado. Penas substitutivas e liberdade provisória.…

REL. DES. PAULO FONTES -   Habeas corpus. Excepcionalidade do trancamento de inquérito policial. Interceptação telefônica e de dados. Investigação prévia. Desnecessidade. Ausência de prova de autoria. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório. Ordem denegada. 1- Verificada a existência de fato que, em tese, configura crime, e havendo indícios de sua autoria, cabe à Autoridade Policial a…

REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Recurso em sentido estrito. Artigos 298 e 299 do código penal. Competência da justiça estadual. Ausência de interesse da união.  1. Ausência de ofensa a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas, apta a ensejar a competência da Justiça Federal para processar e julgar…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Estelionato. Seguro-desemprego. Saque fraudulento. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Redução da pena. Apelação parcialmente provida 1. A materialidade delitiva restou efetivamente comprovada por meio da r. sentença trabalhista encartada às fls. 01/05, que reconheceu o vínculo de emprego entre o apelante e a empresa "Panificadora e Lanchonete Souza Ltda - EPP"…