:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. PAULO FONTES -   Processo penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Descabimento. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada. 1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, motivo pelo qual devem ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. A…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processual penal. Penal. Estelionato. Denúncia anônima. Instauração de inquérito policial. Casuística. Natureza do delito. Termo inicial da prescrição. Crime impossível. Documentação fraudulenta. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. 1. Ressalvado meu entendimento, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme quanto à distinção da natureza do delito de estelionato previdenciário conforme…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Sonegação fiscal. Artigo 1º, incisos iv e v, da lei nº 8.137/90. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Incabível. Dosimetria. Artigo 12 da lei 8.137/90. Incidência. Recursos parcialmente providos.  1. Preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia que descreve os fatos delituosos,…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Denúncia. Inépcia. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Fundamentação sucinta. Admissibilidade. Revolvimento da prova. Inadmissibilidade. Prova. Indeferimento de diligências. Cpp, art. 402. Poder discricionário do juiz. Reabertura da instrução criminal. Impossibilidade. Furto. Materialidade e autoria. Dosimetria. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processual penal. Estelionato contra a união. Art. 171, §3º, do cp. Não conhecimento da apelação dos corréus valdomiro e francisco. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pela sentença apelada. Ausência de interesse recursal. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Penas corretamente fixadas. Apelação do corréu paulo desprovida. 1- A apelação interposta pelos…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Cp, art. 168-a. Deficiência da defesa técnica. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada. Dificuldades financeiras. Improcedência. Dosimetria. Continuidade delitiva. Pena pecuniária. Capacidade financeira. Redução. Apelação parcialmente provida. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência…

REL. DES. PAULO FONTES -   Apelação criminal. Embargos de terceiro. Restituição de bem. Sequestro no interesse de ação penal. Indícios de aquisição com valores auferidos em atividades ilícitas. Alienação fiduciária. Inadimplemento total. Restituição dos veículos. Manutenção da sentença. Recurso não provido. 1. Os veículos objetos dos presentes embargos foram sequestrados no interesse da ação penal, em…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal - crime de falso testemunho - artigo 342, caput, do código penal - falsa afirmação em audiência trabalhista para obtenção de reconhecimento de vínculo empregatício - relevância jurídica - lesividade da conduta - influência no deslinde da causa - requisitos do tipo penal - depoimento inócuo - provas insuficientes…

REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Peculato-desvio. Dosimetria mantida. Recurso ministerial provido. Recurso da defesa desprovido. 1. Mantença da aplicação da continuidade delitiva. 2. Inviável a pretendida aplicação da causa de diminuição constante do artigo 24, § 2º, do Código Penal. 3. Necessária a aplicação da causa de aumento do artigo 327, § 2º, do Código Penal. 4.…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - queixa-crime - crime de calúnia - falsa imputação de crime - suborno, corrupção, parcialidade - imputação irrogada a juiz em petição de exceção de suspeição - ofensas pessoais e profissionais - comprovação - condenação mantida - condenação por danos morais - redução afastada - improvimento do recurso. 1.Na queixa-crime…