:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Lei n. 8.137/90, art. 1°, i. Preliminares. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Sigilo bancário. Quebra. Processo administrativo. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Substituição da prestação de serviços à comunidade pelo fornecimento de cestas básicas. 1. É prescindível o exame pericial, quando, em razão das peculiaridades do caso, for possível…

REL. DES. PAULO FONTES -   Apelação criminal. Crime contra a fauna. Pesca com petrecho proibido. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Pena de multa proporcional à pena substituída. Excesso não verificado. Manutenção da quantia fixada. Reparação do dano. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Exclusão da condenação. Recurso parcialmente provido. 1. Pescador profissional. Pesca com rede…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Circunstância atenuante da confissão. Aplicabilidade. Causa de aumento da pena pela internacionalidade do delito. Mantido o patamar fixado em primeiro grau. "mulas" do tráfico. Benesse do § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06 incompatível com a…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Receptação (cp, art. 180, caput). Moeda falsa (cp, art. 289, § 1º). Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Apelação desprovida. Dosimetria. 1. Provadas a materialidade e a autoria delitivas mediante prova testemunhal e documental. 2. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal. 3. Apelação desprovida.  Para ler o documento na…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Fiança. Limites. Pedido parcialmente conhecido. Ordem denegada. 1. Quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos, o valor da fiança será fixado no limite de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos. 2. A fiança não constitui punição…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Habeas corpus. Penal. Mandado de prisão preventiva. Revogação. Inexistência de risco concreto à aplicação da lei penal e à regularidade da instrução criminal. Medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do código de processo penal. 1. A prisão preventiva constitui medida de exceção e só deve ser decretada em…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Omissão de anotação de contrato de trabalho. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da união. Competência da justiça estadual (stj, súmula n. 62). Recurso em sentido estrito desprovido. 1. O delito de omitir na folha de pagamento, CTPS etc. o nome do segurado e seus dados…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação. Roubo contra os correios. Materialidade demonstrada. Autoria não comprovada pelo conjunto probatório. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não corroborado em juízo. Ausência de outras provas a demonstrar a autoria imputada ao réu. Intelecção do artigo 155 do cpp. Apelação desprovida. 1. Apelação do Ministério Público Federal pretendendo a…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Afastamento. Aplicação da súmula vinculante 24 do stf. Litispendência. Afastamento. Falta de justa causa. Procedimento administrativo-fiscal exaurido. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Apelação desprovida. 1. Está pacificado pela Súmula Vinculante nº 24 do STF não haver falar-se em crimes tributários de resultado, antes de…

REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Apelação criminal. Furto tentado. Artigo 155 § 4º, inciso i, ii e iv, do código penal. Materialidade comprovada. Autorias delitivas não comprovadas. Meros indícios. Princípio do "favor rei". Recurso desprovido. Absolvição mantida. 1. Os réus foram denunciados foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I,…