:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Preliminar: possibilidade de édito condenatório ainda que o ministério público peça a absolvição do réu. Prescrição: inocorrência. Materialidade comprovada. Inexigibilidade de conduta diversa: não configurada. Dolo presente. Autoria demonstrada. Apelação desprovida. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou MILTON MANTOVANI à pena…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual. penal. Atividade clandestina de telecomunicação. Delito do art. 183 da lei n. 9.472/97. Litispendência. Bis in idem. Inocorrência. Serviço de telecomunicações. Desclassificação para o delito do art. 70 da lei n. 4.117/62. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. Pena pecuniária no valor de R$ 10.000,00. Inconstitucionalidade. Código…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime e conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Previsão legal. Necessidade de justificativa prévia do condenado. Ordem denegada. Agravo regimental prejudicado. 1. O paciente, condenado pelo delito do art. 289, § 1º, do Código Penal a 3 (três) anos de reclusão…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Dispensa de licitação. Crime de responsabilidade de prefeito. Dolo. Materialidade e autoria provadas. Apelação desprovida. 1. Materialidade e autoria dos crimes do art. 89 da Lei n. 8.666/93 e do art. 1º, I, do Decreto Lei n. 201/67 comprovadas pela prova documental e testemunhal. 2. O dolo exsurge das…

REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Processo penal. Artigo 15 da lei nº 7.802/89. Configuração. Materialidade. Autoria. Dolo. Erro de tipo. Não configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Artigo 334, § 1º, "d", do código penal. Não configuração. Princípio da consunção. Dosimetria. Pena-base. Recursos desprovidos.  1. Crime previsto artigo 15 da Lei nº 7.802/89. Materialidade e…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - processual penal - crime de roubo à empresa brasileira de correios e telégrafos - arguição de nulidade de sentença - ausência de fundamentação - não apreciação de todas as teses lançadas em alegações finais - preliminar acolhida - sentença anulada - retorno dos autos à instância de origem…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação. Introdução de moeda falsa no comércio. Artigo 289, §1º, do cp. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Delação ou chamada de corréu: inaptidão para, isoladamente, embasar condenação judicial. Apelação parcialmente provida.  1. Apelação da Acusação contra a sentença que absolveu Carlos Roberto Ferreira da imputação da prática do artigo…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Crimes de uso de documento falso e falsa identidade. Materialidade não comprovada. Apelação improvida. 1. Não restou efetivamente comprovada a materialidade delitiva, relativamente à falsidade do passaporte da República da Costa do Marfim de nº 04LD78055, em nome de Félix Kouassi, que foi usado pelo réu para reingressar no Brasil, bem…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Progressão de regime. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. Denegação da ordem. 1. A alegação de indevida manutenção da paciente no regime prisional fechado não foi submetida ao Juízo das Execuções…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Apelação criminal - tráfico internacional de drogas - receptação culposa - concurso material - materialidade e autoria - comprovação - dolo quanto ao crime de tráfico de drogas comprovado - transnacionalidade do tráfico caracterizada - condenação mantida - manutenção da pena-base fixada ao crime de tráfico de drogas - art.…