:: Jurisprudência 3ª Região

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - processual penal - pedido de unificação de feitos - art.80 do código de processo penal - feitos em fases distintas - ausência de prejuízo ao réu - sentença já prolatada - indeferimento do pedido que resta mantido - improvimento do recurso. 1.Trata-se de apelação criminal contra decisão que indeferiu…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Estelionato. Princípio da insignificância. Crime cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Código penal, art. 171, § 3º. Inaplicabilidade. 1. O princípio da insignificância é reservado para situações particulares nas quais não há relevante ofensa ao bem jurídico tutelado…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - estelionato contra a previdência social - concessão indevida de benefício com base em tempo conversão de tempo comum em atividade especial e vínculo empregatício inexistente - materialidade, autoria e dolo - comprovação - princípio in dubio pro reo - não aplicação - improvimento dos recursos. 1.O acusado, na qualidade…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Competência da justiça federal. Dosimetria. "mulas" do tráfico. Benesse do § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06 incompatível com a repressão à narcotraficância. Benesse mantida em observância ao princípio da "non reformatio in pejus". Fixação do regime fechado. Substituição de pena privativa…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação. Crime ambiental. Artigo 40, caput, da lei 9.605/98. Prescrição da pretensão punitiva estatal: inocorrência. Recurso intempestivo. Não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal. Apelação não conhecida. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou Eduardo Ribeiro dos Santos à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Processo penal. Liberdade provisória. Sentença condenatória. Revogação do benefício. Fatos supervenientes. Exigibilidade. 1. Para revogar a liberdade provisória, deve a sentença condenatória fundamentar-se em fatos concretos ocorridos posteriormente à concessão do benefício. A isolada circunstância de ter sido condenado não implica o recolhimento do acusado sem que se satisfaçam os requisitos…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - crime de receptação qualificada - mercadorias pertencentes à empresa brasileira de correios e telégrafos - materialidade, autoria e dolo - comprovação - crime consumado - dosimetria da pena reforma - condenação mantida - parcial provimento do recurso. 1.Comprovada a materialidade delitiva do crime de receptação, pelo Auto de Prisão…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Corrupção passiva. Cp, art. 317. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Concurso de pessoas. Configuração. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Apelação desprovida. 1. Não se constata irregularidade quanto às interceptações telefônicas dos envolvidos na prática delitiva ou em relação ao desmembramento do feito originário. 2. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - incidente de restituição de veículo - suposto crime de lavagem de ativos - automóvel apreendido na residência do investigado - bem de propriedade da esposa do investigado - documentação comprobatória de compra - presunção de boa-fé - improvimento do recurso.  1.Nos autos da ação penal em que figura…

 REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal e processual penal. Subtração de processo. Formação de quadrilha. Inépcia da inicial. Preclusão. Ausência de nulidade. Inexistência de suspeição. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Estado de necessidade não demonstrado. Desistência voluntária e tentativa. Inocorrência. Condenação e penas mantidas. Regime de cumprimento inicial da pena. Preliminares rejeitadas. Apelações desprovidas. 1. Réus…